Arrolamento Com Duas Transmissões

aos idosos. A carteira de identidade é o comprovante exigido. Nos veículos de transporte coletivo é obrigatória a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso legível. Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos. Se o número de idosos excederem o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda. No…

funcionar em todos os feitos da competência dos respectivos juízes das varas especializadas e, sendo mais de uma, por distribuição. Art. 60 - Na comarca da Capital, a cada vara corresponderá uma escrivania, salvo a da Fazenda Pública Municipal, que terá duas; no interior, as escrivanias poderão ser anexadas nos cartórios extrajudiciais. SEÇÃO III DOS TABELIÃES DE NOTAS Art. 61 - Incumbe ao tabelião de notas: I - lavrar, nos livros de notas, os atos jurídicos que exigirem…

h) Instaurar instruir e decidir processos de contra ordenação por infracções previstas no Estatuto do Pessoal da Inspecção de Finanças e aplicar as respectivas coimas; i) Providenciar junto do Ministério Público no sentido de este requerer, o arrolamento ou outras providências cautelares não especificadas, para prevenir perigo de lesão substancial de interesses financeiros da Administração Pública; j) Assegurar a articulação com entidades congéneres estrangeiras e internacionais; …

pelo nome, apelido de família e, quando disponível, nº de inscrição no CPF-MF, nº do registro geral da cédula de identidade, entre outros dados, visando a facilitar o acesso e a fiscalização. § 4º – O salvamento dos lançamentos deve ocorrer através de duas cópias: uma diária, guardados os disquetes na própria sede do Serviço, e outra, semanal, a ser armazenada em local distinto, com as cautelas devidas. § 5º – O sistema informatizado não poderá ficar desativado por mais de três dias,…

torná-la produtiva, dando, em consequência, proteção a sua família, proporcionando a mesma um abrigo seguro. Como instituto que visa dar proteção à moradia, tornando, em regra, impenhorável o prédio próprio para esse fim, temos nas Direito pátrias duas fontes, uma prevista em nosso Código Civil, mais precisamente nos artigos 70 a 73, com modificações impostas pelo Decreto-lei 3.200, de 19 de abril de 1941, e pelas Leis 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e 6.742, de 05 de dezembro de 1979,…

artigo 585 do Código de Processo Civil. Ei-los: a) letra de câmbio, nota promissória, duplicata, debênture e cheque; b) confissão de dívida através de escritura pública ao através de Instrumento particular, este obrigatoriamente assinado por duas testemunhas; c) contratos garantidos por hipoteca. Penhor, anticrese e caução, e seguro de vida; d) crédito decorrente de aluguel; 7 e) crédito de serventuário da justiça; f) certidão de dívida ativa da Fazenda Pública dos três…

ITCMD é instituído tanto pelos Estados quanto pelo DF, podendo este último insituir tributos estaduais e municipais (art. 155, I; e art. 147, CF/88). 107. Errado. O ISS é de competência municipal (art. 156, III, CF/88). 108. Errado. A questão possui duas impropriedades. A primeira é que a competência tributária residual é exclusiva da União (art. 154, I; e art. 195, §4º, CF/88). A segunda está na calamidade pública como evento autorizativo para instituição de tributo, que está, também,…

Redação(ões) Anterior(es) I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado da situação do bem, ou ao Distrito Federal; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado onde se processar o inventário ou arrolamento, ou tiver domicílio o doador, ou ao Distrito Federal; III - terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o de cujus possuía bens, era…

SISA) Imposto Municipal sobre Imoveis Imposto Municipal sobre Transmissão Derrama Impostos Único de Circulação Ao nível dos impostos diretos, as rubricas com maior peso são o IMI – Imposto Municipal de Imóveis, o IMT – Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, e o IUC – Imposto Único de Circulação. Na conformidade do verificado em anos anteriores destaca-se sobremaneira o IMI, ao ser responsável em 2011 por cerca de 60% do total dos impostos diretos. A subida das…

logradouro correspondente à sua frente efetiva. § 1º. No caso de imóvel não construído, com duas ou mais esquinas ou com duas ou mais frentes, será considerado o logradouro relativo à frente indicada no título de propriedade ou, na falta deste, o logradouro que confira ao imóvel maior valorização. § 2º. No caso de imóvel construído em terreno com as características do parágrafo anterior, que possua duas ou mais frentes, será considerado o logradouro correspondente à frente principal e,…