Jurídico

reais sobre imóveis; III - bens móveis, direitos, títulos e créditos. Art. 3º - Para efeito desta Lei considera-se doação qualquer ato ou lato, não oneroso, que importe ou resolva em transmissão de quaisquer bens ou direitos. Parágrafo único - A estipulação de condições de fazer não desvirtua a gratuidade da doação. Art. 4º - Nas transmissões "causa mortis" e nas doações, para os efeitos desta Lei, ocorrerão tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. Art. 5º - Configuram-se as hipóteses previstas no art. 2º desta Lei ao ocorrerem os seguintes atos e fatos: I - sucessão legitima ou testamentária de bens imóveis situados no Estado e de direitos a eles relativos, bem como a doação desses bens; II - sucessão legitima ou testamentária de bens móveis, títulos e créditos, quando o inventário ou arrolamento se processe neste Estado; III - doação, a qualquer titulo, de bens imóveis, bens móveis, títulos, créditos, e direitos a eles relativos. CAPÍTULO II DA NÃO INCIDÊNCIA Art. 6º - O ITD não incide nas transmissões "causa mortis" e doações de quaisquer bens ou direitos para: I - a União, os Estados, ou os Municípios; II - os templos de qualquer culto; III - os partidos políticos e suas fundações; lV - as entidades sindicais dos trabalhadores; V - as instituições de educação e assistência social, sem fins…

ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de imóvel inter vivos onerosa incide o ITBI; se for doação de imóveis, o ITCMD. Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de arrecadar dinheiro aos cofres públicos para custear as funções dos Estados e o Distrito Federal. Função Principal Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos…

ficaram com o imposto de transmissão causa mortis e doação, de bens móveis e imóveis (art. 155, II, da CF). Assim, na transmissão de imóvel inter vivos onerosa incide o ITBI; se for doação de imóveis, o ITCMD. Com isto, houve a recepção parcial do art. 35 do CTN pela CF/88. Possui a finalidade de arrecadar dinheiro aos cofres públicos para custear as funções dos Estados e o Distrito Federal. Função Principal Possui função fiscal, ou seja, tem a finalidade de arrecadar recursos…

Cultura Alexandre de Moraes Secretário da Justiça e da Defesa da Cidadania Jos Goldemberg Secretário do Meio Ambiente Rubens Lara Secretário-Chefe da Casa Civil Dalmo Nogueira Filho Secretário do Governo e Gestão Estratégica Publicado na Secretaria de Estado do Governo e Gestão Estratégica, a 1º de abril de 2002. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - REGULAMENTO DO ITCMD (aprovado pelo Decreto nº 46.655, de 1º de…

COMPETÊNCIA E BASE LEGAL O Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) é um imposto estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança, em virtude da morte do antigo proprietário, ou como doação. Criado pela Constituição Federal de 1988 está previsto pela Lei nº 8.927/1988, do Estado do Paraná, e vigora desde 1º.03.1989. 3. FATO GERADOR Basicamente tem duas vertentes: Causa Mortis e…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA FAZENDA Sistema ITC - Manual 1 DIT - Declaração de ITCD Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial Elaboração: Grupo Gestor do ITCD Versão 03 (10-fev-15) SISTEMA ITC DIT - Declaração de ITCDDoc-To-Help Standard Manual Inventário, arrolamento, separação, divórcio e dissolução da união estável realizados por processo judicial ÍNDICE DIT - Declaração de…

tributo é o registro. No que se refere às demais transmissões onerosas, é bem certo que o critério temporal é a transmissão. CRITÉRIO ESPACIAL: Município ou Distrito Federal em que se localizar o bem CRITÉRIO PESSOAL – SUJEITO ATIVO: Municipalidade ou Distrito Federal; SUJEITO PASSIVO: qualquer das partes da operação tributária de transmissão do bem imóvel, geralmente o adquirente. CRITÉRIO QUANTITATIVO: BASE DE CALCULO: valor venal do imóvel ou valor do contrato de compra e venda…

seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço…

aplicáveis, não há exceção. A CF traz a competência; O CTN, normas gerais e Lei estadual institui o tributo (Lei nº 4.826/89) Noções Gerais HISTÓRICO ALTERAÇÃO DO FATO GERADOR COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88 ATUAL APLICAÇÃO DO CTN APLICAM-SE OS PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO LEI Nº 4.826 DE 27 DE JANEIRO DE 1989 DO ESTADO DA BAHIA Hipótese de Incidência a) Critério Material Art. 155, CF/88 I - transmissão causa mortis e doação (gratuita), de quaisquer bens ou…

aínda que onerosa não incidirá) de bens imóvéis e também a acessão física ao imóvel( imóvel é Solo e sua superfície, os acessórios e suas adjacências naturais( árvores, frutos, espaço aereo, e o subsolo)). Acessão física ocorre com sementes lançada á terra, construções e edificações. O usucapião é a forma originária de aquisição de propriedade e, por isso não incide ITBI. Há imunidade ( aquela que é dada somente pela CF) entre os entes públicos de diferentes esferas. Se uma…