Arrolamento Com Duas Transmissões

00 IPTU = Valor venal x alíquota IPTU = R$ 14.000,00 x 0,5% (alíquota de 1% com redução de 50%) IPTU = R$ 70,00 Referido cálculo será aplicado em todos os casos em que se tratar de imóvel edificado. Em se tratando de imóveis sem edificação, há duas circunstâncias: 1) Proprietários de um só terreno - alíquota de 2% IPTU = valor venal x alíquota IPTU = R$ 14.000,00 x 2% IPTU = R$ 280,00 Referida alíquota será fixa pelo período de 05 anos, a fim de proporcionar ao…

mandado ou da efetivação. 4. CAUÇÃO – artigo 826 e ss. do Código de Processo Civil É sempre bem vinda. Tem característica de cautelar, e serve para colaborar com o processo principal, garantindo a sua eficácia. Essa ação conhecida como caução tem duas finalidades, a do artigo 829 e a do artigo 830, ambos do Código de Processo Civil. Art. 826. A caução pode ser real ou fidejussória. Real = coisa. Fidejussória = pessoa. Art. 827. Quando a lei não determinar a espécie de…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstrato” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A…

COMPETÊNCIA E SUJEITO ATIVO E RESPONSÁVEIS: Competência dos Estados e do Distrito Federal: Seção IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155, I, § 1.0, I a III da CF/88 1. SUJEITO PASSIVO: a. Herdeiro ou legatário (transmissões 'causa mortis'); b. Qualquer das partes adstrita à doação (doador ou donatário), na forma da lei; c. RESPONSÁVEL: a lei estadual também pode eleger o responsável tributário, 'e.g.', tabelião, por ocasião da lavratura instrumento…

........................................................... 57 2.8 ARROLAMENTO ....................................................................................... 58 2.8.1 O ARROLAMENTO SUMÁRIO ........................................................................ 59 2.8.2 O ARROLAMENTO COMUM ........................................................................... 59 2.9 MEDIDAS ASSECURATÓRIAS EM INVENTÁRIO E ARROLAMENTO ..................................................................

Distrito Federal) recolhe sobre heranças e doações um percentual, com a finalidade de gerar recursos financeiros para os Estados e para o Distrito Federal. A propósito, o ITCMD possui natureza arrecadatória, ou seja,fiscal – não incidindo sobre transmissões originárias, como por exemplo, usucapião. Devemos ressaltar que toda vez que há uma transmissão de bens, há de ser recolhido otributo ITCMD (também denominado ITCD e ITD). Note-se que o fato gerador para este imposto é sempre que uma…

"a": I - relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, compete ao Estado quan¬do situ¬ado em seu território; II - relativamente a bens móveis, títulos e créditos, compete ao Estado, se em seu territó-rio for proces¬sado o inventário ou arrolamento, ou neste tiver domicílio o doa¬dor; III - a competência para a sua instituição obedecerá ao que dispuser lei comple¬mentar federal: a) se o doador tiver domicílio ou residência no exterior; b) se o "de cujus" possuía bens, era…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A…

cobrados nas três esferas de governo, além de traçar, em linhas gerais, um perfil do Fundo De Participação dos Municípios. De início, será desenvolvido o conceito de administração pública ou administração estatal, mostrando que ela está dividida em duas espécies: administração pública direta, composta por ministérios, secretárias estaduais secretárias municipais; e administração pública indireta, composta por autarquia, fundação, sociedade de economia mista, empresa pública. Em…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: …