Arrolamento Com Duas Transmissões

Constitucional n° 3, de 1993. CAPÍTULO I Da Incidência. Artigo 2° - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título…

vezes, não possui qualquer relação com o de cujus” (MENIN, 2007, p. 286). Sob a mesma ótica, Candil (2006, p. 118) traz em seu trabalho dissertativo um exemplo demonstrativo da incongruência aduzida na disposição ora tratada: “Imagine a situação de duas pessoas solteiras que iniciaram a união estável quando já contavam com 50 anos de idade, ambos tendo patrimônio particular e que, em virtude dessa boa situação financeira, não adquiriram bens durante a convivência. Com o fim da união…

importando a sua denominação ⇒ Ora, qual é o conceito de zona urbana? R: Lei Municipal definirá. ⇒ Essa lei municipal que definirá o conceito de zona urbana deve respeitar algum parâmetro? R:Certamente que sim!!!A zona urbana deverá ter pelo menos duas das seguintes características : ü ü ü ü ü Meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; Abastecimento de água; Sistema de esgotos sanitários; Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para…

acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a…

tarifas podem ser: a) específicas: valor em dinheiro que incide sobre uma unidade de medida prevista em lei, que pode referir-se a metragem, peso etc. b) ad valorem: aplicação de alíquota sobre determinado valor de operação. c) mista: combinação das duas formas acima. 3.1.2.1.4 – IE (IMPOSTO SOBRE EXPORTAÇÃO, PARA O EXTERIOR, DE PRODUTOS NACIONAIS OU NACIONALIZADOS) Competência e sujeito ativo O art. 153, II, da CF, estabelece ser de competência da União a instituição do IE. …

natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II - a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III - a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários.” Obs.: Antes de registrar o contrato de compra e venda, como direito real que é, só ocorre o FG depois…

pagamento dos R$ 130.000,00 (centro e trinta mil reais) com juros e correção monetária. Preocupado com a situação Marcelo lhe procura e pergunta se é obrigado a pagar a dívida toda deixada por seu pai. Explique sua resposta. Caso Concreto 2 Renato tem duas filhas e em 06 de outubro de 2010 realiza testamento deixando a totalidade de seus bens da parte disponível para eventuais filhos que suas filhas tiverem. Pergunta-se: 1) Considerando-se a ordem de vocação hereditária é possível…

Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e Direitos a eles Relativos Pela atual Constituição da República, o ITBI é de competência do Município da situação do bem (art. 156, II). Portanto, o art. 35 do CTN está derrogado, ja que hoje somente as transmissões em virtude de doações ou heranças ainda estão sujeitas ao imposto estadual (art. 155, I, da CF). Nos casos de extinção de condomínio ou de partilha em separação, se forem respeitados os quinhoes que cada interessado já possuía…

Rejeitando o quinhão pelo sucessor testamentário (herdeiro instituído ou legatário), o retorno da parcela ao acervo só se dará se outro não for o destino deste quinhão estabelecido no testamento? (Francisco José Cahali, 2007, p. 77). Pode-se identificar duas espécies de renúncia: 1- Abdicativa (ou propriamente dita): é renúncia pela qual o herdeiro manifesta renúncia pura e simples, sem que antes tenha praticado qualquer ato que possa fazer entender a aceitação. Neste caso incidirá…

1016 Pagamentos de dividas – arts. 1017 a 1021 Da partilha – arts. 1022 a 1030 Do arrolamento – arts. 1031 a 1038 Disposições comuns – arts. 1039 a 1045 1. CONCEITOS FUNDAMENTAIS AB INTESTATO: sem testamento; ADJUDICAÇÃO: ato pelo qual os…