Arrolamento Com Duas Transmissões

matéria objeto da discordância, inclusive valores. § 2º - O pedido será acompanhado de: I - cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); II - cópia de publicações especializadas (jornal ou revista) de no mínimo 2 (duas) fontes diversas e correspondentes a edições de meses definidos em resolução da Secretaria de Estado de Fazenda, contendo a cotação do veículo utilizada como paradigma para a contestação, com identificação clara da fonte e data. §…

Rejeitando o quinhão pelo sucessor testamentário (herdeiro instituído ou legatário), o retorno da parcela ao acervo só se dará se outro não for o destino deste quinhão estabelecido no testamento? (Francisco José Cahali, 2007, p. 77). Pode-se identificar duas espécies de renúncia: 1- Abdicativa (ou propriamente dita): é renúncia pela qual o herdeiro manifesta renúncia pura e simples, sem que antes tenha praticado qualquer ato que possa fazer entender a aceitação. Neste caso incidirá…

tão desacreditado como a gôndola, e o atual (E) podia / está empregado com valor de futuro do pretérito. chapéu masculino uma simples reminiscência histórica. _________________________________________________________ Podia contar-lhe em duas ou três colunas o que vejo no futuro e o que revejo no passado; mas, além de que não quisera 8. tomar o precioso tempo de V. Exa. Reverendíssima, tenho pressa de É correto afirmar: (A) A substituição de não quisera tomar o…

Certidão de inscrição em dívida ativa (CDA);7.4 Nulidade da CDA;7.5 Processo e procedimento da ação de execução fiscal.7.5.1. Defesas do executado.7.5.1.1 Embargos à execução fiscal;7.5.1.2 Exceção de pré-executividade.7.6 Medida cautelar fiscal.7.7 Arrolamento administrativo. | Recursos físicos | Projeção de slides utilizando retroprojetor ou datashow (transparências – WORD e apresentações – POWER POINT disponíveis no site e no material distribuído).Uso da lousa branca e caneta pilot.…

dezenas ou até uma centena de proprietários, impedindo-se, com essa orientação, que mesmo entre condôminos haja transmissão, de forma a, pouco a pouco, ir-se diminuindo os condôminos. Impede-se a abertura de matrícula, impedem-se os registros de transmissões, de ônus, e o registro passa a não refletir a realidade, em respeito a uma orientação que se nos afigura legalista e formalidade ao extremo. Por derradeiro, tratemos do último caso figurado em que a abertura da matrícula é…

sendo substituída pela noção individual, a qual adveio como conseqüência natural da dissipação dos grupos ou da divisão de seus membros23. É com esta noção individualista que a propriedade tem sua origem no Direito Romano, apesar de ter havido duas formas de propriedade coletiva em Roma, a gens24 e a da família, conforme informa Diniz25: Nos primórdios da cultura romana a propriedade era da cidade ou gens, possuindo cada indivíduo uma restrita porção de terra (1/2 hectare), e…

natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; II ­ a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III ­ a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. Art. 36. Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou…

II) INDICAÇÃO DO NÚMERO DA MATRICULA OU DA TRANSCRIÇÃO: As aquisições dos imóveis até 31 de dezembro de 1975 eram feitas mediante transcrições nos antigos Livros de Transcrição das Transmissões (Livro 3) e, a partir de então, dada a vigência da Lei de registro públicos (Lei 6.015/73), são registradas as matriculas. Não há identidade entre uma e outra. Muitos imóveis ainda hoje estão matriculados, porquanto

....................................................................... 87 5. Inalienabilidade. Fideicomisso. Colação. ......................................................................................... 87 6. Esquema de divisão de atos pelas duas formalidades. ....................................................................... 87 CAPÍTULO 8 ...........................................................................................................................................…

TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES 2.1.1 – FATO GERADOR O ITCMD (essa é a sigla que vai aparecer nas provas) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal por força do texto constitucional. Seu fato gerador, no que diz respeito a transmissões, está descrito no art. 35 do CTN: Art. 35. O imposto, de competência dos Estados, sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador: I - a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do…