Arrolamento Com Duas Transmissões

não-cumulatividade, o momento da apuração do valor do imposto a ser pago. As entradas/recebimentos geram um crédito e as saídas ou prestações de serviços geram um débito. A não-cumulatividade serve para não haver bitributação, ou seja, não recolher/pagar duas ou mais vezes pelo mesmo tributo. O cálculo dos tributos que utilizam o princípio da não-cumulatividade é composto pelos débitos subtraindo os créditos. Débitos = a pagar / recolher (devedor) = Saídas Créditos = a compensar…

sobre a folha de pagamento para tributar o faturamento, o que, na opinião de Olenike, não é eficaz. "Isso não é desoneração fiscal, é transferência de base de cálculo da folha para uma base mais prejudicial que é faturamento. Em qualquer uma das duas (que incidir o faturamento) o empresário vai passar para o produto, que vai inibir o consumo. Sou totalmente contra a tributação sobre o faturamento. Temos que faturar quando existir resultado positivo apurado pela empresa, deixa ela…

sendo que, não existindo documento a escriturar, será mencionada essa circunstância. Registro de Saídas O Livro Registro de Saídas destina-se à escrituração de: * saídas de mercadorias, a qualquer título, do estabelecimento; * transmissões da propriedade de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento; * prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação efetuadas pelo contribuinte. A escrituração do Registro de Saídas será…

Administrativo Fiscal, nasce do fruto de uma discordância do contribuinte em relação direta a uma exigência fiscal, para ele injustificada. Esta via administrativa de questionamento de créditos fiscais é sempre expressa na Constituição Republicana de duas formas; Direta e Indireta. Como preleciona o Professor Cláudio Borba “Quando um contribuinte achar que indevidamente constitui a exigência de um crédito fiscal pode tentar as vias judiciais ou administrativas com a intenção de…

REFERIDAS PELO ART. 150, VI, "C", DA CONSTITUIÇÃO, DESDE QUE O VALOR DOS ALUGUÉIS SEJA APLICADO NAS ATIVIDADES ESSENCIAIS DE TAIS ENTIDADES. Com relação à possibilidade do promitente comprador do imóvel ser contribuinte do IPTU, a doutrina diverge entre duas posições. A primeira defende que o promitente comprador somente poderá ser contribuinte do IPTU quando se tratar de “promessa irretratável de venda, houver pago todas as parcelas contratuais e se encontrar habilitado a lavrar…

publicada 90 dias antes da cobrança do tributo) e a anterioridade geral. Exceção: o aumento da base de cálculo não se submete a noventena. Obs.: se houver aumento do fato gerador, contribuintes e revogação de isenções e anistias, haverá observância das duas anterioridades. O IPVA possui alíquotas mínimas fixadas pelo Senado Federal O IPVA é um tributo fiscal, ou seja, a arrecadação é a finalidade principal e a competência e a capacidade se concentram em um só ente. FATO GERADOR DO IPVA -…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do ICMS: A…

promovidas pela Fazenda Pública (?). - Privilégios As regras sobre os privilégios do crédito tributário têm sua aplicabilidade nos casos em que há cobrança coletiva de créditos, como ocorre nos processos de falência, recuperação judicial, inventário, arrolamento e liquidação de empresas. O crédito tributário, em uma situação “normal”, prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do…

cessão de direitos a sua aquisição.(CF, art. 156 inc.II) 11 O ITBI, que aproveita a sigla do antigo imposto estadual, não incide sobre a incorporação de bens imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre as transmissões de bens ou direitos decorrentes de fusão, cisão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica. Haverá incidência, porém, se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,…

fazer um testamento pode ser caro, complicado e inconveniente, veremos isso em breve; 3) se a gente morre sem testamento, a lei já beneficia nossos filhos, que são nossos entes mais queridos, então não há com o que se preocupar! A sucessão pode ser das duas espécies se o testamento não abranger todos os bens do hereditando (1.788). A sucessão legítima sempre é a título universal, não havendo legado se não há testamento. Já a sucessão testamentária pode ser a título universal ou a…