Arrolamento Com Duas Transmissões

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; • A energia elétrica; • O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do…

seja, tem a finalidade de arrecadar recursos financeiros para os estados e Distrito Federal. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração. A obrigação de pagar o imposto nesses casos são: - Causa Mortis Nas transmissões causa mortis: o herdeiro. Nas transmissões por doação: aquele que recebe os bens ou direitos. São solidariamente responsáveis pelo imposto devido pelos contribuintes acima nominados: • os tabeliães, escrivães e demais serventuários de Cartórios e…

no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. 2- ITCM – Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação Este imposto surgiu de desmembramento do extinto ITBI — Impos­to sobre Transmissão de Bens Imóveis — previsto na Constituição de 1969 e atribuído à competência tributária dos Estados. O extinto ITBI incidia sobre a transmissão de bens imóveis, a qualquer título, ou seja, por ato oneroso ou gratuito. As transmissões causa mortis de bens…

Impos­to sobre Transmissão de Bens Imóveis — previsto na Constituição de 1969 e atribuído à competência tributária dos Estados. O extinto ITBI incidia sobre a transmissão de bens imóveis, a qualquer título, ou seja, por ato oneroso ou gratuito. As transmissões causa mortis de bens ou valores mobiliários não estavam, no regime da Constituição de 1969, sujeitas ao alcance do ITBI e desta circunstância decorria vazio incidental que comprometia seriamente o princípio da capacidade…

subjetivo: i) sujeito ativo – Município; ii) sujeito passivo – art.6º I – os adquirentes dos bens ou direitos transmitidos; II – os cedentes, nas cessões de direitos decorrentes de compromissos de compra e venda; III – os transmitentes, nas transmissões exclusivamente de direitos à aquisição de bens imóveis, quando o adquirente tiver como atividade preponderante a compra e venda desses bens ou direitos, a sua locação ou arrendamento mercantil; IV – os superficiários e os…

fideicomisso e de usufruto; • Na data da morte do fiduciário, na substituição de fideicomisso; • Na transmissão por doação: na data da instituição ou reserva do usufruto; na data da partilha do bem por antecipação de legítima; na data das demais transmissões de bens móveis, imóveis, títulos e créditos, ou de direitos a eles relativos, não previstos nas alíneas anteriores. Um exemplo bem interessante, relacionado a uma ocorrência do fato gerador desse imposto, seria na data da…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. * Fato Gerador do ICMS: A saída de mercadoria de estabelecimento do contribuinte; O desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas; O início da execução do serviço de transporte…

localizado o referido e sobre os bens móveis, a competência é do Estado onde for processado o inventário ou arrolamento, ou residir o doador, ou ainda no Distrito Federal. (NET, 2014). 1.1 Função Após regulamentado, visa gerar arrecadação um percentual sobre os bens ou direitos recebidos como herança ou doação de pessoas físicas ou jurídicas. Tendo natureza arrecadatória, não incide nas transmissões de origem como, por exemplo, usucapião e acessão. (NET, 2014). 1.2 Incidência …

Constitucional nº 3, de1993. CAPÍTULO I da Incidência Artigo 2º - O imposto incide sobre a transmissão de qualquer bem ou direito havido: I - por sucessão legítima ou testamentária, inclusive a sucessão provisória; II - por doação. § 1º - Nas transmissões referidas neste artigo, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos forem os herdeiros, legatários ou donatários. § 2º - Compreende-se no inciso I deste artigo a transmissão de bem ou direito por qualquer título sucessório,…

pessoa política que poderá fazer nascer, “in abstracto” (no plano legislativo), o ICMS, seja nos Territórios (se voltarem a ser criados, já que, no momento, inexistem), seja em todo o território nacional, “na iminência ou no caso de guerra externa”. São duas hipóteses excepcionalíssimas. Considera-se mercadoria (Art.1º do RICMS): • • • Qualquer bem móvel, novo ou usado, inclusive semovente; A energia elétrica; O bem importado, destinado a consumo ou ativo fixo; a) Fato Gerador do…