Arrolamento Com Duas Transmissões

administrativa, incluindo as tributárias. I – Créditos subordinados: As duas espécies de créditos subordinados (também chamados de créditos subquirografários) são os créditos dos sócios ou administradores sem vínculo empregatício e o crédito por debêntures subordinadas emitidas pela sociedade anônima falida (art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 6.404/76). Com base nesta classificação, a LRE cria distinções entre os credores em duas outras situações: i) composição da assembléia…

caracteriza -se como over-price. Este abominável procedimento é proibido pelo Conselho Federal e que, expressamente o Código de Ética Profissional (Art. 6º, inciso III), proíbe sua aplicação, punindo o infrator com a multa pecuniária que varia de duas a seis anuidades, tanto para a pessoa física como para a pessoa jurídica. Se o over-price for praticado conjuntamente por mais de um corretor ou se em parceria com a imobiliária, todos receberão a punição prevista no Código. A Opção de Venda

extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 2º O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 1997) § 3º A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Incluído pela Lei nº 9.534, de 1997) § 3o-A Comprovado o…

como aquelas leis não extraem uma das outras a validade e a legitimidade, não há hierarquia ou subordinação. Necessário, contudo, que exista obediência à CF. Uma lei que invade a competência de outra entidade política é inconstitucional. Se houver duas leis tributárias que tratam do mesmo tributo, certamente uma será inconstitucional. 2. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Classificar é dividir um conjunto de seres (coisas, objetos) em categorias, segundo critérios…

Fiscais (CARF ou Conselho de Contribuintes) era necessário depósito com valor de 30% do débito (como condição de admissibilidade do recurso) ou o arrolamento de bens. O STF, contudo, na ADI 1976 reconheceu a sua inconstitucionalidade O julgamento dessa ADI resultou na criação da súmula vinculante 21: é inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Recurso da decisão do conselho. Cabe contra a decisão…

nas comunidades, resguardando o bem comum em sua maior amplitude. Não se confunde com zeladoria, atividade de vigilância particular de bens ou áreas privadas e públicas, nem com a segurança pessoal de indivíduos sob ameaça. A atuação eventual nessas duas situações ocorre por conta das excepcionalidades e não como regra de observância imperativa. c. Totalidade A atividade de Policiamento Ostensivo tem origem na necessidade de segurança da comunidade, sendo desenvolvida,…

menor, se é assistido ou representado. Parágrafo único. Se a parte não puder ou não souber assinar, o servidor que lavrar o ato, deverá mencionar o fato, colher a impressão digital, se possível, e a assinatura de quem assina a seu rogo, assim como de duas testemunhas. Art. 134. Os exames periciais em livros, processos, documentos ou fichas das serventias só poderão ter lugar nos cartórios a que estiver subordinado o serventuário e, fora deles, mediante autorização do juiz. Art. 135. Os…

extraídas pelo cartório de registro civil. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10/12/97) § 2° O estado de pobreza será comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de analfabeto, neste caso acompanhada da assinatura de duas testemunhas. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10/12/97) § 3° A falsidade da declaração ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado. (Redação dada pela Lei nº 9.534, de 10/12/97) § 4º (VETADO) (Incluído pela Lei nº…

condição, essa última será considerada não liberada. O cancelamento por duplicidade de inscrições deverá ocorrer na seguinte ordem, conforme descreve o art. 40 da referida Resolução do TSE: Art. 40. Identificada situação em que um mesmo eleitor possua duas ou mais inscrições liberadas ou regulares, agrupadas ou não pelo batimento, o cancelamento de uma ou mais delas deverá, preferencialmente, recair: I - na inscrição mais recente, efetuada contrariamente às instruções em vigor; II…

Art. 40. Consideram-se conexas duas ou mais ações, Art. 55. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando, decididas separadamente, gerarem risco de quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir. decisões contraditórias. § 1º Na hipótese do caput, os processos serão reunidos Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à para decisão conjunta, salvo se um deles já tiver sido execução sentenciado. Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum