Arrolamento Com Duas Transmissões

as pessoas expressamente designadas em lei. Art. 37. A solidariedade referida no artigo anterior não comporta benefício de ordem. Parágrafo único. Entende-se por interesse comum, para fins do disposto no inciso I, do artigo 36, a situação em que duas ou mais pessoas pratiquem o fato gerador da mesma obrigação tributária. Art. 38. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I - o pagamento por um dos obrigados aproveita aos demais; II…

Serão também escriturados os documentos relativos às transmissões de propriedade das mercadorias que não tenham transitado pelo estabelecimento. Prazo de escrituração: 05 dias contados da data do documento a ser escriturado. A escrituração deverá ser encerrada no último dia de cada mês, sem prejuízo do levantamento dos subtotais, para fins de apuração quinzenal do IPI. 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedade das mercadorias, que não…

Janeiro: SUSEP, 2006, p. 51. 16 Idem, p. 50. 19 que seja utilizado o modelo completo e o valor a ser deduzido não ultrapasse 12% da renda bruta recebida no ano. Ressalta-se que a estrutura dos planos de PGBL e VGBL permite ao titular contratar duas opções diferentes de benefícios, para si ou para seus beneficiários: a primeira delas consiste no pagamento de uma renda continuada, à qual fará jus o próprio titular, mediante sobrevivência ao período contratado, ou, caso venha a falecer…

atividade concreta (fomenta o setor produtivo, monopoliza a empresa, explora atividade econômica etc.) ou indireta, por via legislativa (disciplina a liberdade de iniciativa, reprime abuso do poder econômico etc.). De natureza extrafiscal, manifesta-se de duas formas: A) Na função da própria contribuição, que se constitui em instrumento de intervenção estatal no domínio econômico, como programas de defesa do consumidor e proteção ao meio ambiente; B) Na destinação dos recursos…

sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.” II. a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. • Vide Súmula 112 do STF: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota…

imponível. Modalidades: - Solidariedade: O dever de pagar o tributo nasce no contribuinte, mas a lei impõe à terceiro que não realizou o fato imponível, em razão da solidariedade existente entre contribuinte e responsável. solidariedade quando duas ou mais pessoas são coobrigadas pela lei a responder pelo mesmo débito fiscal. A solidariedade em matéria tributária só pode decorrer da lei. Ex: A legislação do Município de São Paulo permite que o IPTU sobre imóvel em condomínio…

................................................................... 446 Seção VIII - Da Partilha................................................................................................................................. 449 Seção IX - Do Arrolamento........................................................................................................................... 454 Seção X - Disposições Comuns a Todas as Seções.......................................................................

partir da instauração de modelos jurídicos por meio de normas. 1.a - Requisitos da Relação Jurídica Destaca o Professor que dois requisitos são necessários para que exista uma relação jurídica, quais sejam: a) relação intersubjetiva (vínculo entre duas ou mais pessoas); e b) o vínculo deve corresponder a uma hipótese normativa. Encerra o doutrinador dizendo que: “não há relação jurídica sem norma, implícita ou explícita, que como tal a qualifique” (2005, p. 217). 1.b -…

Assinatura do(a) advogado(a) Rol de testemunhas: 1 - .................................... 2 - .................................... ______________________ OBSERVAÇÃO: Devem acompanhar a petição: a) orçamento de custo, de pelo menos duas firmas; b) comprovante de propriedade do imóvel; c) comprovante do pagamento dos reparos; d) prova de danos (fotografias) no imóvel e no veículo; e) prova testemunhal REGISTRO DE IMÓVEIS ( CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO DE…

deverá ser expressamente consignada no ato. Art. 41. Se algum dos intervenientes não for conhecido do notário ou do registrador e nem puder identificar-se por documento de identificação legalmente aceito deverão participar do ato, pelo menos, duas testemunhas que o conheçam e expressamente atestem sua identidade, sob as penas da lei, cujas testemunhas deverão ser devidamente advertidas de sua responsabilidade civil e penal na identificação do comparecente. A advertência deverá…