Arrolamento Com Duas Transmissões

incide sobre a transferência de ações de sociedade imobiliária.” II. a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; III. a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nos incisos I e II. Parágrafo único. Nas transmissões causa mortis, ocorrem tantos fatos geradores distintos quantos sejam os herdeiros ou legatários. • Vide Súmula 112 do STF: “O Imposto de Transmissão Causa Mortis é devido pela alíquota vigente do…

artigo 187 do CTN, também reforçam a não suspensão do curso da execução: “Art. 29 - A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário ou arrolamento Parágrafo Único - O concurso de preferência somente se verifica entre pessoas jurídicas de direito público, na seguinte ordem: I - União e suas autarquias; II - Estados, Distrito Federal e Territórios e suas autarquias,…

do Estado Central. Impostos locais são aqueles que revertem, neste caso concreto, para os municípios. No nosso sistema temos, fundamentalmente, como principais receitas locais o Imposto Municipal sobre Imóveis, o Imposto Municipal sobre Transmissões, a derrama e o Imposto sobre Veículos, portanto são estes 4 impostos que são receita dos municípios portugueses. IMI – incide sobre a detenção do imóvel; IMT – incide sobre a transmissão do imóvel; Derrama – incide sobre o lucro…

do Estado Central. Impostos locais são aqueles que revertem, neste caso concreto, para os municípios. No nosso sistema temos, fundamentalmente, como principais receitas locais o Imposto Municipal sobre Imóveis, o Imposto Municipal sobre Transmissões, a derrama e o Imposto sobre Veículos, portanto são estes 4 impostos que são receita dos municípios portugueses. IMI – incide sobre a detenção do imóvel; IMT – incide sobre a transmissão do imóvel; Derrama – incide sobre o lucro…

por emendas os preceitos normativos com significação autônoma oferecidos pela Câmara dos Deputados, ainda que estejam reunidos em um mesmo artigo, parágrafo, inciso, alínea e item. Assim, é possível que um parágrafo de um artigo, por exemplo, reúna duas emendas, por carregar dois comandos normativos autônomos. Dessa forma, pode o Senado apreciar cada uma dessas emendas de modo apartado, se entender necessário, por exemplo, suprimir apenas uma delas. O resultado final nesse caso…

partir de 1, impresso após a letra indicativa da série; c) poderão ser utilizadas simultaneamente duas ou mais subséries; d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno. A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será extraída, no mínimo, em 2 (duas) vias, sendo a 1ª via entregue ao comprador e a 2ª via presa ao bloco, para…

erro, a falha, a falta ou a falsidade dos dados sujeitarão o responsável a sanções de natureza administrativo-disciplinar, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal. 1.4.4- O Boletim Mensal de Movimento Forense apresenta-se dividido em duas partes principais: uma referente aos dados da Escrivania (com separação de dados por ofícios) e outra relativa aos Magistrados que nela atuaram no mês em apuração, denominadas, respectivamente, "Boletim Mensal de Movimento Forense -…

sub-entrada e circulação. A maioria dos autores portugueses, como expõe A. MENEZES CORDEIRO, fala em uma transmissão lato sensu de posições jurídicas, que englobaria como espécies a sucessão e a transmissão stricto sensu. A diferenciação entre estas duas noções é, então, apresentada nos seguintes termos: na sucessão, a posição jurídica permaneceria estática, verificando-se, apenas, a substituição do seu sujeito anterior por um novo sujeito; na transmissão stricto sensu, por seu turno, a…

As matérias contidas no CTN, reservadas a leis complementares pela Constituição hoje em vigor, continuam em plena vigência, porque não revogadas ou modificadas por lei ordinária posterior. 09 Assinale a resposta que preencha corretamente as duas lacunas. A majoração ________ está sujeita ao princípio da anterioridade ________ A) do imposto de transmissão de bens imóveis - da lei em relação à cobrança, mas a lei pode ter sido publicada no mesmo exercício em que a cobrança se…

Quando realizadas não se exaurem no consumo de bens e serviços e acarretam desenvolvimento do patrimônio publico. As de despesas de custeio devem se relacionar com as de capital. Deve existir um corelacionamento amigável. Quando a relação entre essas duas despesas esta desequilibrada há problemas. Despesas de capital muito alta, constrangendo o custeio, ha dificuldade de se admitir pessoal, por exemplo. Despesas de capital baixas em relação às de custeio também prejudica as políticas…