Arrolamento Com Duas Transmissões

Substituto, o Tribunal Pleno poderá designar Juiz de Direito, mediante o prévio assentimento deste, para temporariamente exercer funções judicantes em qualquer Comarca ou Vara do Estado, com competência plena ou limitada. Art. 53 - Nas Comarcas com mais de duas Varas em que não houver Juiz Substituto disponível, os Juízes de Direito serão substituídos: I- por Juiz de Direito com a mesma competência; e II - por Juiz de Direito de competência diversa. § 1º - Na designação do Juiz…

antes, em caso de perda dos atributos mentais necessários para a vida em sociedade. As pessoas jurídicas são consideradas ficção do Direito, porque é exigida certa abstração para que sejam compreendidas. Uma pessoa jurídica passa a existir quando duas ou mais pessoas se reúnem para realizar uma atividade, para alcançar uma finalidade, destinar um patrimônio, uma vez cumpridas as formalidades legais (lei ou registro). Pessoas jurídicas são também conhecidas por pessoa moral ou…

que não é parte no processo, e que vai declarar ao juiz, com o compromisso da verdade, os fatos que são de seu conhecimento. No rito ordinário do processo trabalhista, as partes podem arrolar até três testemunhas; já no rito sumaríssimo, o máximo são duas testemunhas. Já nos inquéritos para apuração de falta grave para dispensar o empregado, cada parte poderá arrolar seis testemunhas. Somente poderão depor como testemunhas as pessoas que não são incapazes, impedidas ou suspeitas.…

não é parte no processo, e que vai declarar ao juiz, com o compromisso da verdade, os fatos que são de seu conhecimento. No rito ordinário do processo trabalhista, as partes podem arrolar até três testemunhas; já no rito sumaríssimo, o máximo são duas testemunhas. Já nos inquéritos para apuração de falta grave para dispensar o empregado, cada parte poderá arrolar seis testemunhas. Somente poderão depor como testemunhas as pessoas que não são incapazes, impedidas ou suspeitas. …

direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto. Assim: • Não é fâmulo; • Há duas posses paralelas e reais – a do possuidor indireto (que cede o uso) e a do possuidor direto (que recebe) – que coexistem, sendo que a direta é sempre temporária em virtude da relação transitória de direito que a ampara; • Enumeração…

condições previstas na lei a que se refere o art. 153, § 1º, da Constituição, nem estaremos, repito, diante de uma hipótese de “exceção” ao princípio da legalidade. Pois bem, visto isso, é importante enfatizar que a EC 33/2001 acrescentou mais duas hipóteses de “ressalva” ao princípio da legalidade. São elas: 1) a hipótese prevista no art. 177, § 4º, inciso I, alínea “b”, da Constituição, que faculta ao Poder Executivo reduzir e restabelecer as alíquotas da CIDE-combustíveis.…

economia mista sujeitam-se ao regime próprio das empresas privadas (CF, art.173, §1º). 1. Conceito São os direitos subjetivos da pessoa de defender sua integridade física, integridade intelectual e integridade moral. 6. Extinção da pessoa jurídica Há duas regras importantes sobre o tema no Ordenamento jurídico brasileiro: o art. 50 do Código Civil e o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor. A do Código Civil dispõe sobre a repressão do uso indevido da personalidade jurídica, quando…

pela Constituição entre tributos e ingressos parafiscais. Estrema-se também do conceito de atividade financeira o conjunto de ações exercidas pelo sistema financeiro privado, representado 6 i. pelos bancos, seguradoras, corretort ras. Piá entre as duas atividades um ce elo de ligação o Banco Central, que monopólio da emissão de moeda e id nanceiro nacional (arts. 164 e 192 d : financeira tem a mesma extensão d ' na Idade Média por derivação da pa 2»ministracãn dt finanças do E,rado;…

verdadeiramente em vantagens concretas, posto que os bens da pessoa física, que é apenas titular de quotas, passam para a pessoa jurídica, havendo, assim, vantagens para seus titulares, principalmente no que concerne a impostos, transmissão causa mortis, transmissões em gerais, bem como acesso o fácil acesso ao crédito no mercado em geral. II – As vantagens tributárias Utiliza-se, no Brasil, a sociedade por quotas de responsabilidade limitada como holding, ou seja, como instrumento…

Natureza irrecorrível da sentença arbitral 344 242. Obrigatoriedade da sentença arbitral 345 243. Carência de executoriedade 345 Subseção 2— A so/nçaojudwiar;a 244. Uma opção soberana 346 245. Uma história recente 346 246. A Corte da Haia: duas fases 347 247. 1945: a ressurreição da Corte 348 248. Juizes da Corte da Haia 348 249. Competência contenciosa 349 331 250. 251. 252. 253. 254. Cláusula facultativa de jurisdição obrigatária Linhas gerais…