Arrolamento Com Duas Transmissões

§ 5º O imposto a que se referem os §§ 1º e 4º deverá ser pago (Lei nº 9.532, de 1997, art. 23, § 2º , e Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 10): I - pelo inventariante, até a data prevista para a entrega da declaração final de espólio, nas transmissões mortis causa, observado o disposto no art. 13; II - pelo doador, até o último dia útil do mês calendário subseqüente ao da doação, no caso de doação em aditamento da legítima; III - pelo ex-cônjuge a quem for atribuído o bem…

modo de expressão do Direito Positivo, só a lei e o costume podem assim ser considerados. Os outros institutos gravitam em torno da noção de estratégias para a aplicação do Direito. É importante fixar de plano que no universo jurídico atual coexistem duas grandes famílias jurídicas (sistemas). O sistema denominado romanogermânico, em que tem cabal proeminência a lei escrita, e o sistema do Common Law, dos países de língua inglesa ou de colonização inglesa, em geral, que é um sistema,…

de expressão do Direito Positivo, só a lei e o costume podem assim ser considerados. Os outros institutos gravitam em torno da noção de estratégias para a aplicação do Direito. É importante fixar de plano que no universo jurídico atual coexistem duas grandes famílias jurídicas (sistemas). O sistema denominado romanogermânico, em que tem cabal proeminência a lei escrita, e o sistema do Common Law, dos países de língua inglesa ou de colonização inglesa, em geral, que é um sistema,…

de expressão do Direito Positivo, só a lei e o costume podem assim ser considerados. Os outros institutos gravitam em torno da noção de estratégias para a aplicação do Direito. É importante fixar de plano que no universo jurídico atual coexistem duas grandes famílias jurídicas (sistemas). O sistema denominado romano-germânico, em que tem cabal proeminência a lei escrita, e o sistema do Common Law, dos países de língua inglesa ou de colonização inglesa, em geral, que é um sistema, …

oficializa o que já vem sendo chamado, desde longa data, de calote do poder público perante os seus credores. As duas Emendas anteriores não alcançaram o seu objetivo. Tenta-se pela terceira vez. É um desrespeito ao cidadão demonstrado por poderes institucionalizados de que se esperaria a tutela do direito e da moral. É uma imoralidade oficializada por meio de Emendas à Constituição. As duas alterações legislativas referentes ao mandado de segurança e ao processo de execução dos…

| | |e arrendamento mercantil | | |SEÇÃO V |Do regime de substituição tributária nas operações com veículos de duas rodas motorizadas |art. 887 | |SEÇÃO VI |Do regime de substituição tributária nas saídas de cimento nas operações internas e nas |art. 890 | | |interestaduais com destino…

Direito Positivo, só a lei e o costume podem assim ser considerados. Os outros institutos gravitam em torno da noção de estratégias para a aplicação do Direito. , E importante fixar de plano que no universo jurídico atual, como já apontamos, coexistem duas grandes famílias jurídicas ou sistemas. O sistema denominado romano-germânico, em que tem cabal proeminência a lei escrita, e o sistema do Common Law, dos países de língua inglesa ou de colonização inglesa, em geral, que é um…

disponibilidades de recursos foram precedidos de registro do reconhecimento do direito e por isto não alteram a situação patrimonial líquida. Classificação da Receita conforme a Lei 4.320/1964 A lei 4.320/64 classificou a receita pública orçamentária em duas categorias econômicas: corrente e capital. Receitas Correntes De acordo com o Manual das Receitas Públicas, as receitas correntes são: “...os ingressos de recursos financeiros oriundos das atividades operacionais, para aplicação em…

cultura, o livro didático constitui-se em tema de investigação nos estudos de Souza, R. (2002); Valdemarin (2000); Souza, I. (1999), Santos (2008), Tourinho (2007) e Teixeira (2008). Em se tratando da área de educação musical é possível identificar duas perspectivas distintas nos estudos acerca do livro didático: aqueles voltados ao levantamento de materiais, constituindo-se em fontes de referências (Souza et al. 1997; Gonçalves e Costa, 2002; Garbosa, 2002), e as pesquisas voltadas à…

............................................................................ 679 Capítulo 1 Preâmbulo e Princípios Fundamentais 1.1. INTRODUÇÃO Antes de adentrarmos no estudo Facilitado do Direito Constitucional, a resposta de não uma, mas de duas perguntas se faz de fundamental importância: o que é o Direito Constitucional e para que ele serve? Poderíamos nos limitar a dizer que o Direito Constitucional tem por objeto de estudo as Constituições, para nosso estudo importando a…