Arrolamento Com Duas Transmissões

identificado. Art. 51. Quando no ato intervier pessoa cega ou com visão subnormal, o notário ou o registrador certificará que o deficiente visual apresentou cédula de identidade, anotando-se o número e o órgão expedidor, fazendo ainda constar a assinatura de duas testemunhas e do próprio interessado, se este souber assinar. 13 SEÇÃO 04 FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS E PREPOSTOS Art. 52. Os Serviços Notariais e de Registro, incluindo os Serviços Distritais, funcionarão em local único,…

reservada à lei complementar. _________________________________________________________ 88. Nos termos do Código Tributário Nacional, são causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário as hipóteses abaixo mencionadas, EXCETO (A) arrolamento de bens do contribuinte. (B) depósito de seu montante integral. (C) parcelamento. (D) moratória. _________________________________________________________ 89. Recentemente, a Lei Complementar 118/2005 inseriu o artigo 185-A no…

que, ante a rejeição do plano, decretar a falência do devedor, bem como da decisão concessiva da recuperação, o recurso cabível é o agravo. No processo de recuperação judicial é possível discernir duas etapas: Fase de processamento; e Fase de execução do plano. O marco divisório entre as duas fases é a decisão interlocutória que defere o pedido. A ação constitutiva de recuperação judicial nasce da iniciativa do devedor, uma vez que a LRE só prevê essa via para abertura do…

partilha 9.10.1 Do inventário. Conceito, modalidades e procedimentos 9.10.1.1 Do inventário judicial 9.10.1.1.1 Inventário judicial pelo rito tradicional 9.10.1.1.2 Inventário judicial pelo rito sumário 9.10.1.1.3 Inventário judicial pelo rito do arrolamento comum 9.10.1.2 Do inventário extrajudicial ou por escritura pública 9.10.2 Da pena de sonegados 9.10.3 Do pagamento das dívidas 9.10.4 Da colação ou conferência 9.10.5 Da redução das doações inoficiosas 9.10.6 Da partilha 9.10.6.1 Da…

em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos. O princípio constitucional da isonomia se desdobra em duas vertentes: igualdade formal e igualdade material. Com a igualdade formal - consagrada no liberalismo clássico -, nem sempre é possível alcançar o elemento finalístico do princípio constitucional sub examine. Dessarte, para ampliar seu…

necessária manifestação judicial sobre o assunto). Art. 4º - Os juízes e tribunais de primeira instância têm jurisdição nas áreas territoriais definidas por este Código. A instância demarca o “degrau de julgamento” de uma causa. Falamos, assim, em duas instâncias na Justiça Estadual. A primeira instância é formada pelos Juízes de Direito, Tribunais do Júri, Conselho da Justiça Militar e Sistema dos Juizados Especiais e Turmas Recursais. Na segunda instância temos, apenas, o…

aos demais membros da sociedade. A propriedade é outro exemplo de relação jurídica de extrema relevância em que o direito protege àquele que possui uma relação com o bem. Inúmeros são os exemplos que poderíamos trazer. As relações jurídicas possuem duas dimensões bem distintas: uma de direito público e outra de direito privado. As relações de direito público são aquelas em que o Estado, compreendendo este como o ente público, seja a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios,…

convicção civilística e para fundamentar suas teses. Diante do considerável número de exemplares vendidos nos últimos quatro anos, gostaria de agradecer a algumas pessoas que viabilizaram este projeto, direta e indiretamente. Gostaria de agradecer às duas pessoas que me convenceram a escrever este estudo. De início, à minha esposa Léia Monteiro, que foi quem pensou no nome e como o livro deveria ser concebido. Com ela debati – e ainda debato – vários aspectos que formam este trabalho. É…

direito (ex. locatário), faltaria o animus domini. Composse e desdobramento da posse em direta e indireta: nos dois casos, duas ou mais pessoas exercem a posse sobre o mesmo objeto. Porém, na composse, todos os possuidores usam simultaneamente o bem, enquanto no desdobramento da posse, somente o possuidor direto tem o direito de usar o bem. Obs. Composse: quando duas ou mais pessoas são possuidoras em comum do mesmo objeto. Existe composse, por exemplo, no condomínio, no casamento (entre os

a) da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, conforme definido no Código Civil; b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; II – a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas alíneas do inciso I deste art. 31. Parágrafo Único. O imposto refere-se a atos e contratos relativos a imóveis situados no território do Município. Art. 32. O imposto incide sobre as seguintes mutações patrimoniais: I – a