Apelação Usucapião

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL. DEMANDA

DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO CIVIL III JULGADO SOBRE USUCAPIÃO ACADÊMICO : MOISÉS VITORINO DA SILVA DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III PROFESSORA:NEIVA ARAÚJO TURMA: 5° PERIODO DE DIREITO ROLIM DE MOURA 2013 . JURISPRUDÊNCIA SOBRE USUCAPIÃO ------------------------------------------------- BEM PUBLICO DOMINICAL. USUCAPIAO DE BEM PUBLICO. INADMISSIBILIDADE. SUMULA 340, DO S.T.F. Civil. Administrativo. Usucapião. Área que confronta com as margens de curso de águas…

curadores praticam o ato em benefício ou em nome do incapaz. (Aqui) Usucapião A usucapião; a palavra é feminina porque vem do latim “usus” + “capere”, ou seja, é a captação/tomada/aquisição pelo uso. Usucapião é um modo de aquisição da propriedade e ou de qualquer direito real que se dá pela posse prolongada da coisa, de acordo com os requisitos legais, sendo também denominada de prescrição aquisitiva. A usucapião rural e urbano estão previstas nos artigos 1.239 e 1.240 do CC,…

admissível a oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido do registro”. Para corroborar com o asseverado, colaciona-se o entendimento jurisprudencial acerca do assunto: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO. SÚMULA 84 DO STJ. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA PENHORA. É possível o ajuizamento da ação de embargos de…

USUCAPIÃO: CONCEITO, REQUISITOS E ESPÉCIES João José Ramos Schaefer1 Sumário O conceito -- O usucapião antes do Código Civil de 1916 -- O usucapião extraordinário -- O usucapião ordinário -- A soma dos tempos de posses -- Disposições do novo Código Civil -- Outras espécies de usucapião -- Os usucapiões constitucionais: o usucapião especial urbano e o usucapião especial rural -- O usucapião coletivo -- O usucapião em defesa, na reivindicatória, de área considerável, por diversas pessoas,…

Aparentementec USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO FAMILIAR Ementa: APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. USUCAPIÃO ESPECIAL POR ABANDONO FAMILIAR. RECONHECIMENTO. Ainda que a apelante não tenha tido vista de documentos juntados pelo apelado, não se verifica nisso cerceamento de defesa se os documentos em questão não são acolhidos pela sentença para decidir contra a apelante. Na hipótese, da falta de intimação sobre a juntada…

Direito Civil IV – Semana 07 1) a) A modalidade de usucapião alegada por José é a usucapião extraordinária, pois este classificou sua posse com animus domini, mansa, pacífica e contínua. A usucapião extraordinária está prevista no art. 1238 do CC, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva esclarecer pontos importantes para o conhecimento do acadêmico de direito sobre os institutos “Posse Agrária” e “Usucapião Agrário”. Bem como, mostrar através de jurisprudência a ação do direito agrário e o uso das doutrinas que serão apresentadas aqui nos julgados envolvendo os dois assuntos. 2. POSSE AGRÁRIA Muito se confunde nos dias de hoje o conceito de posse com propriedade. E muitos, erroneamente, acreditam estar a posse…

nora de Pedro lhe procuraram, alegando quererem também a propriedade. Advogue por eles. Resposta: Inicialmente convêm elucidar que a posse seria precária, posto que originária de um contrato de locação em que não se permitiria o usucapião. No entanto, importa ressaltar que com a morte do locador e sem que Pedro consignasse em pagamento os valores referentes aos alugueres, o decurso do prazo sem que ninguém aparecesse para reclamar o imóvel, e ainda, tendo em…

Nº 430, Lote 22 – Quadra 1 – Jardim Santo Antônio – na comarca de São Paulo – SP, CEP: 08.032-230, através de seus procuradores que ao final subscrevem (Doc. 01), vêm, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA QUALIFICADA PELA MORADIA, com fulcro no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil e art. 941 e ss. do Código de Processo Civil, em face de JOSÉ ROSENDO, brasileiro, aposentado, portador do RG Nº 002.193.934/SP e CPF Nº…