Apelação Usucapião

desta Corte, não há preclusão em relação às condições da ação, que devem ser apreciadas ainda que arguidas em sede recursal. (...) 4. Precluem as defesas de mérito não oferecidas em contestação ou objeto de agravo retido não reiterado na apelação. 5. Recurso Especial não provido” (STJ - REsp 595.188/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 29/11/2011). - Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito…

pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, não é admissível assistência simples em mandado de segurança, porque a lei que disciplina o ""writ"" restringe a intervenção de terceiros no referido procedimento ao instituto do litisconsórcio. (TJ/SC. Apelação Civel n° 2010.0382 20-2. Relator: Des. Jaime Ramos. 4ª Câmara de Direito Privado, j. 24/0/2010) AÇÃO DE EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR -- REABERTURA DA FASE DE COGNIÇÃO -- PEDIDO DE ASSISTÊNCIA – ADMISSIBILIDADE-…

Abaixo-assinado(com hífen) = Documento em si/ Sem hífen = pessoa que assina, “os que abaixo assinam” Agravante = move o recurso de agravo/ Penal: Torna a pena mais grave Agravo é um recurso de apelação Alcunha = nome de guerra/vulgo Alienar = tornar alheio/tornar de outro Aprazar = fixar prazo/data Avença = acordo Carga= retirar/carregar Citação = Notificação de que está sendo processado (chamamento) Coisa…

As modalidades de usucapião e seus requisitos processuais » Julian Gonçalves da Silva INTRODUÇÃO O presente estudo pretende constatar, observar e descrever as diferentes modalidades de usucapião de bens imóveis existentes em nosso ordenamento jurídico e seus requisitos processuais, observando principalmente, a usucapião especial coletiva urbana e seus aspectos essenciais e especiais. Objetiva-se, relatar as formas de moradias irregulares existentes no solo urbano, tais como as favelas

Trata-se das sentenças julgadas pelo juiz togado, que serão passíveis de recurso, somente sendo possível o recurso (apelação) se as sentenças forem prolatadas pelo juiz togado. - Prazo: (art.42) O Prazo é de 10 dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, o que é uma exceção ao principio da oralidade. - Capacidade Postulatória: (art. 42, § 2º), Para a interposição da apelação, e para o oferecimento das contra-razões pelo apelado, é essencial que as partes se façam…

Isonomia: Igualdade de todos perante a lei. Usucapião: Direito que um cidadão adquiri em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Nascituro: Aquele que há de nascer. Acordão: Decisão de um colegiado sobre alguma coisa no processo. Agravante: É a parte que entra com o recurso de agravo. Alvara: É um documento contendo uma ordem judicial a ser cumprida em proveito de seu portador. Apelação: É o recurso que entra para tentar mudar…

procedimentos especiais: ação de depósito, ações de anulação de substituição de títulos ao portador, ações possessórias, ação de nunciação de obra nova, ação de usucapião e ação de oferecer contas, compreendidos no processo de conhecimento. c) Inserir um artigo sobre o procedimento edital, especificando que ele será cabível nos procedimentos de usucapião de substituição ou anulação de títulos ao portados e genericamente, em quaisquer outros que por regra de Direito Material, exijam a…

direitos reais a que aludem o art. 1.228, do Código Civil, outorgando ao titular os direitos de uso, gozo, fruição e de seqüela. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA PROPRIEDADE COMPROVADA - DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELOS APELANTES NÃO PROVA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE - POSSE DE BOA-FÉ NÃO DISCUTIDA - DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA1 - Tendo o autor provado a propriedade do bem imóvel e não ocorrendo qualquer das hipóteses…

não tiver sido indicado no contrato;” (grifos nossos) Conforme já está consagrado, através de Jurisprudência dos Tribunais Pátrios, de que a simples tolerância do Locador no recebimento dos alugueres, não induz a posse, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO E DESPEJO. POSSE AD USUCAPIONEM. ANIMUS DOMINI. NÃO CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que o autor exerceu a posse direta do imóvel em decorrência de contrato de locação verbal entabulado por sua irmã, que beneficiou a ambos.…

18.1. Apelação...........................................................................290 19.1. Noções gerais.................................................................307 19.2. Princípios da ação executiva..................................309 18.1.2. Introdução e Conceito.....................................................290 18.1.3. Efeitos ......................................................................................290 18.1.4. Apreciação de fatos novos na apelação.......