Apelação Revisional

Centro, Boa Vista-RR, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro na Lei nº. 8.078/90 e demais dispositivos legais aplicáveis, propor a presente: AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA Em desfavor de BANCO ITAUCARD S.A, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº. 17.192.451/0001-70, com endereço na Alameda Pedro Calil, nº 43, vila…

AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de xxxx, e o faz fulcrada nos termos do artigos: 6º, IV; V art. 51§1º, III do código de defesa do consumidor, c/c os artigos 7º, §3º do Decreto 22.626/33 da Lei nº 1.096/50, c/c o art. 52, II e III da Lei nº8.078/90 e ainda com o art. 6º, V doCódigo de Defesa do Consumidor, c/c o art. 477 e seguintes e 282 e seguintes do Código de Processo Cívil ainda com as…

considerado vício tão grave que jamais convalesce, podendo, portanto, ser alegado a qualquer tempo. 4. Agravo desprovido. (48963 SP 2007.03.00.048963-7, Relator: JUÍZA CONVOCADA ANA LÚCIA IUCKER, Data de Julgamento: 12/07/2011, SEGUNDA TURMA) APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA CITATÓRIA ENVIADA A ENDEREÇO DIVERSO DO DA RÉ. ATO PROCESSUAL NULO. INVALIDAÇÃO DOS ATOS SUBSEQUENTES, INCLUSIVE DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO.- Dada a imprescindibilidade do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA MARIA/RS ANA REGINA LOPES FERREIRA, por sua procuradora signatária, conforme instrumento de mandato em anexo, vem perante a V. Exa., propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO pelo rito ordinário, em face de PGL DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS LTDA, com endereço profissional na Rua Barros Cassal, nº 1761, Cidade Alta, Alegrete – RS, CEP 97.543-060, com endereço profissional na, em…

inscrito no CPF/MF, sob nº 663.296.472-91, com endereço no Conjunto Saint Clear Passarinho, 12, Rua B, Qd F, (Quarenta Horas), Ananindeua, Pará, CEP: 67125-570 vem, através de sua procuradora, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA pelo rito ORDINÁRIO, em face de BV FINANCEIRA S.A.- CRED. FINAN pessoa jurídica de direito privado, CNPJ Nº 01.149.953/0001-89 com sede naav.…

de interrupção de alimentos naturais ou civis conforme peticiona o contestado. Senão vejamos um julgado de Apelação perante a Sétima Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do RS: SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALIMENTOS À MULHER. Faz jus a alimentos a mulher que conta 44 anos de idade, nunca trabalhou e dedicou-se ao lar por cerca de 22 anos. Negado provimento ao apelo. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70011256716, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Berenice…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE CADASTRO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SPC E SERASA. DÍVIDA QUITADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO. 1. A regra é de que a manutenção de registros negativos após quitado o débito constitui ato ilícito do credor e traz ao antes devedor dano moral indenizável. Neste caso, contudo, passados meros dez dias do pagamento a autora já aforou a presente demanda, alegando abalo de crédito e objetivando receber indenização.…

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE, que contende com XXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu advogado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, não se conformando com a r. sentença de fls. dos autos, interpor RECURSO DE APELAÇÃO ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Estado do Espírito Santo, com fundamento nos artigos 500 e seguintes do Código de Processo Civil, pelas razões expostas em anexo, requerendo seja o presente recurso recebido em…

ser desclassificado o delito para lesão corporal simples, percebe-se a nítida intenção de reexaminar a prova colacionada aos autos. Tal análise tem cabimento em apelação, e não em sede de revisão criminal. A defesa busca rediscutir a prova recolhida no processo original, objetivo que escapa ao âmbito da revisão criminal. O pedido revisional deve estar fundado em uma das hipóteses contempladas no art. 621 do Código de Processo Penal. ERRO NA APLICAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. Na…

Tributário para propor a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face do BANCO VOLKSWAGEM S.A., inscrito com o CNPJ de n.º 59.109.165/0001-49, instituição financeira estabelecida na Cidade de São Paulo/SP, na Rua Volkswagem , n.º 291, Parque Jabaquara Cep 04.344-020, pelos fundamentos a seguir expostos: DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISIONAL A presente ação visa consignar judicialmente as…