Apelação Revisional

DA ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE UBERABA - MINAS GERAIS. Autos de nº já qualificado nos autos da AÇÃO REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA que move em face de igualmente qualificado nos autos supra, vêm à presença de Vossa Excelência, respeitosa e tempestivamente oferecer suas CONTRA–RAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO juntado às fls. 262/292, requerendo seja o feito, com inclusas contra-razões, encaminhados ao Egrégio Tribunal…

CONDENAÇAO AMPARADA EM OUTRAS PROVAS. ABSOLVIÇAO. MATÉRIA EMINENTEMENTE FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. Alega o agravante, em síntese, que, "in casu , tem-se a presença de doisfundamentos para que seja deferido o presente pedido revisional: constatou-se que acondenação foi baseada em depoimento falso, havendo prova nova de tal fato, o que foi feito através de escritura pública declaratória, bem como foi reafirmado em Juízo, no qual se retratou a…

da mãe. Logo, essas duas obrigações não são idênticas na índole e na estrutura" . (grifo nosso) Outro não é o entendimento exarado pelos Tribunais Superiores, consoante jurisprudências abaixo colacionadas, do qual se extrai partes: “APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROPORCIONALIDADE E BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. CABIMENTO NO CASO CONCRETO. A possibilidade de redução e/ou exoneração dos alimentos exige a demonstração da alteração das condições…

xxxxxxxxx menor impúbere, neste ato, representado por sua genitora xxxxxxx, (qualificação completa), vem à presença de Vossa Excelência, sob o patrocínio da Advogada infra-assinada, instrumento procuratório anexo, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS em desfavor de xxxxxxxx, (qualificação completa) pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Por sentença prolatada em xx/xx/2010 nos autos do Processo nº xxxxxx (EXECUÇÃO…

necessidade do alimentando, conforme preconiza o art. 1.695 do Código Civil, in verbis: Neste sentido, temos inúmeros julgados, em especial, destacamos um proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: APELAÇÃO CíVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO MONTANTE ALIMENTAR DE 30 % PARA 15% DOS RENDIMENTOS DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. (TJ/SC, AC nº 2007.054201-1, Relator Sérgio Izidoro Heil, Segunda Câmara de Direito Civil, Data: 08/01/2009. a) a…

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A presente pesquisa tem como objeto versar sobre o recurso de apelação interposto em face de sentença terminativa, ou seja, que julgou sem a resolução do mérito. A questão é, diante de um caso de extinção do processo nos termos acima, é interposto o recurso de apelação, neste poderá incidir a súmula impeditiva? Vejamos adiante os posicionamentos recentes da presente matéria.

princípios do contraditório e da ampla defesa, impõe-se decretar a nulidade de todo o processo de sindicância, afastando-se os efeitos das punições a ela aplicadas, inclusive para retirá-las de seus assentamentos escolares. III - Apelação e remessa desprovidas.(Grifo nosso)(TSF. Apelação em MS nº 2198-0/RR. 6ª Turma. Rel. Daniel Paes Ribeiro.DPJ: 17/10/2000) Conforme se verifica do julgado acima, a sindicância visa apenas apurar fatos e autoria, sem aplicar qualquer espécie de punição,…

MODELO DE JUSRISPRUDENCIA PARA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CEMIG. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE PARCELA DENOMINADA 'ASSISTÊNCIA MÉDICA SOCIAL'. INCLUSÃO INDEVIDA. DILIGÊNCIA NA CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. RESTITUIÇÃO DEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A CEMIG é responsável pela inclusão indevida de débito na

O acusado foi citado para responder aos termos do processo e compareceu a todos os atos, inclusive foi interrogado e negou todas as acusações. Houve inicialmente a condenação de 2 anos em regime aberto. Assim, após a interposição do recurso de Apelação, a pessoa de Cirilo foi condenado pelo crime previsto no art. 168, §1°, III, CP à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão em regime inicialmente aberto, tendo sido mantida a substituição da pena privativa de liberdade po 2 restritivas de…

senda, já decidiram nossos tribunais em casos análogos, no seguinte sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. BEM IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CREDORA FIDUCIÁRIA. ARREMATAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DEVIDAMENTE REGISTRADA NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE CONSOLIDADA. AÇÃO REVISIONAL PROMOVIDA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA. Não há conexão entre a ação de imissão de posse e a ação revisional movida pelos réus, na Justiça Federal, contra a Caixa Econômica…