Apelação Revisional

Processo nº 0024.11.060.514-4 Apelante: Márcio Antônio Pedrosa Apelado: Geraldo Valdir Alves Apelação Cível com pedido de concessão de efeito suspensivo e devolutivo. Márcio Antônio Pedrosa, já qualificado nos autos acima referenciados, vem respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores que esta subscrevem, inconformado com a r. sentença de fls. 43/45, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com pedido de efeitos suspensivo e devolutivo requerendo seja o mesmo admitido e mandado processar

domiciliado na Rua do Sol, nº 56, Bairro Floresta, São José/SC, CEP 88.765-231, vem, por intermédio de seus advogados (doc. 01), com fundamento no art. 15º da Lei 5.478 de 25 de julho de 1968, perante Vossa Excelência, requerer a presente: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS Com Pedido de Antecipação de Tutela Em face de OLINDA ROBERTA, brasileira, menor impúbere, representada por sua genitora MAURA MARIA, brasileira casada, auxiliar administrativo, inscrita no RG sob nº…

a soberania dos veredictos consiste na manutenção da decisão dos jurados acerca dos elementos que integram o crime, ou seja, materialidade, autoria, majorantes. O Código de Processo Penal, no art. 593, inciso III, previu que cabe recurso de apelação das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, em quatro situações, onde nos casos específicos o tribunal deverá anular o julgamento e ordenar um novo nos casos da alíneas b e c estão relacionadas apenas à atuação do juiz togado, razão…

situação perdurar. - A pensão alimentícia pode ser fixada em número de salários mínimos, questão pacífica no âmbito da ação de alimentos propriamente dita, bem assim na ação revisional que tem em seu bojo a finalidade precípua de revisar o valor fixado a título de verba alimentar. - Não se permite, contudo, a utilização da revisional unicamente como meio de postular atualização monetária do valor anteriormente arbitrado, porquanto a finalidade do art. 1.710 do CC/02, é justamente a…

peça processual (embargos) contra o BRADESCO A ação revisional de contrato bancário e suas implicações com o processo de execução Éder Maurício Pezzi López especialista em Direito Civil e Processo Civil, Advogado da União em Rio Grande-RS (http://jus.com.br/revista/texto/11749/a-acao-revisional-de-contrato-bancario-e-suasimplicacoes-com-o-processo-de-execucao/3#ixzz20tituh96) O estudo busca analisar a natureza jurídica da ação revisional de contrato bancário, demonstrando suas…

seguro, contentando-se com o questionário (Ap. Cív. nº 61498-2, Ac. 4723, un. 3ª C.Cív., Rel. Juiz Mussi Correa, j. em 01.12.93). Neste mesmo sentido jurisprudencial: SEGURO DE VIDA - DOENÇA PRÉ-EXISTENTE - MÁ FÉ - INSUFICIÊNCIA DE PROVA. Apelação Cível - Execução - Embargos - Seguro de Vida - Doença pré-existente - Má-fé - Inexistência - Contrato rígido - Recurso desprovido. "Se não demonstrado convincentemente ter o segurado agido de má-fé ou que a omissão, ao prestar…

1º- Embargos Infringentes e os Embargos de Nulidade (o primeiro é quando a discussão for material e o segundo quando for processual) cabem quando um acórdão (de RESE, Apelação ou Agravo em Execução) é vencido por maioria e só podem ser relativos ao conteúdo que for objeto da discordância (assim, se um desembargador decide XYZ e outro AYZ, só se pode confrontar X com A, uma vez que os pontos Y e Z são pacíficos) 2º. É incabível recurso de embargos infringentes contra acórdão não…

equidade, nos moldes do art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. ( Apelação Cível n 0596870-3, Ac. N 13241, 17 Câmara Civel, Rel. Francisco Jorge,j: 29\07\2009, DJ 203) E ainda: “ ACORDAM os Magistrados integrantes da 17 Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por maioria de votos, em dar parcial provimento Ao recurso, nos termos do voto relatado. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – REVISÃO –…

DA DEMANDA. ART. 283, DO CPC. ENDEREÇO DO AUTOR. PETIÇÃO INICIAL. DESCRIÇÃO. AUSÊNCIA. OFENSA AO ART. 282, INCISO II DO CPC. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. DETERMINAÇÃO. ARTIGO 284 DO CPC. POSSIBILIDADE. NULIDADE DE SENTENÇA, RECONHECIMENTO EX OFFICIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Como requisito da propositura da ação de prestação de contas, é indispensável a juntada de documento que comprove a existência da relação jurídica. 2. A exordial deve conter o endereço da residência do autor, conforme…

devidamente inscrita na OAB/SP sob o número XXXX e no convênio OAB/SP-Defensoria, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.186 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXXXXX, brasileiro, solteiro, funcionário da empresa XXXX, portador do XXXX, residente e domiciliado na XXXXXX, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.…