Apelação Revisional

DE PATERNIDADE – ORGIEM: 0451905-20.1998.8.26.0011 - COMARCA DE SÃO PAULO / FORO REGIONAL DE PINHEIROS / 2ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES - JULIANA GOMES DA SILVA x MAURO DE PAIVA AREDE. 0022582-53-2007.8.26.0000 (994.07.02258-1) (0519805-4/8-00) [APELAÇÃO) -PROCESSO DE ORIGEM: 0255185-64.1999.8.26.0005 (005.99.255185-9) / Nº DE ORDEM: 1.047/99 (PROCESSO ANTIGO) [RECONHECIMENTO & DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL] – (1ª) PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA & DAS SUCESSÕES DO FORO REGIONAL “V” SÃO MIGUEL…

(Estado), onde de acordo com o artigo 39, inciso I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 19 da Lei 8.245 de 18 de outubro de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL nos termos do art. 19 e 68 da Lei 8.245/91 em face de Pedro, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade R.G. nº xxxxx e inscrito no CPF/MF sob o nº xxxxxx, residente e domiciliado na…

inscrita no CPF sob oXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX vem respeitosamente por intermédio de sua advogada que esta subscreve com procuração em anexo, à presença de Vossa Excelência apresentar: CONTESTAÇÃO À Ação Revisional de Alimentos proposta por XXXXXXXXXXXXXXXXX, motivos de fato e direito a seguir expostos: DA JUSTIÇA GRATUITA É direito fundamental do homem ter acesso à Justiça. O inciso LXXIV do artigo…

omissis... IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.” Enfrentando o tema, a jurisprudência é enfática, vejamos: RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DOS CONTRATOS DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM DEPÓSITO…

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perante Vossa Excelência, por sua advogada (m.j), com fundamento na 1ª parte do inciso V, do artigo 6º do CDC e artigos 273, inciso I e § 7º, 292 e 891 e seguintes, todos do CPC e demais dispositivos aplicáveis a espécie, propor a presente AÇÃO REVISIONAL C/C AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C PEDIDO DE LIMINAR face ao BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 07.207.996/0001-50, devendo ser citada na pessoa de…

formas de cerceamento. Exemplo: indeferir a realização de uma atividade probatória relevante e transferi-la (como ônus) para a defesa. (GOMES, 2007). Caso parecido foi julgado recentemente em apelação cível sendo relator Jorge Alberto Schreiner Pestana2, vejamos: DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM CANCELAMENTO DE CLÁUSULA ABUSIVA. AGRAVO RETIDO. CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA. Induvidosa a pertinência da produção de prova…

estabeleçam "obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade " Sobre o tema, transcrevemos inúmeras ementas dos julgados, in verbis: APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. RECONVENÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AFASTAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 5º MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/01. REDUÇÃO DA …

em fase de demanda em curso. Pelo texto do § 1º do artigo 475-A, a parte será intimada, na pessoa de seu advogado. Outro preceito importante encontra-se no § 2º, do artigo 475-A, com esse dispositivo o efeito suspensivo conferido ao recurso de apelação não terá, agora, o condão de impedir que se proceda a liquidação da sentença. A liquidação nestes casos será processada em autos apartados, uma espécie de autos suplementares ou carta de sentença, esta última, revogada pela Lei nº…

PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Nº 70055041222 (Nº CNJ: 0228749-82.2013.8.21.7000) 2013/Cível APELAÇÃO CÍVEL. VICIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ÁREA MENOR. DECADÊNCIA CONFIGURADA. TRANSPOSIÇÃO DO PRAZO DE UM ANO ENTRE A POSSE da parte adquirente E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. Vício redibitório é o defeito da coisa que dá ensejo à rescisão contratual, por tornar o seu objeto…