Apelação Revisional

partes. Portanto, se o negócio ou contrato foi feito ainda que verbalmente poderá ser apreciado pelo Poder Judiciário, objetivando seu cumprimento ou sua resolução. Exerça seu direito. TJ-MA - APELAÇÃO CÍVEL AC 298022008 MA (TJ-MA) Data de publicação: 18/02/2009 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INJUSTA RECUSADO CREDOR. ART. 335 , I , DO CC . PROCEDÊNCIA DO PLEITO CONSIGNATÓRIO.…

Meritíssimo Juiz de Direito da ___Vara Cível da Comarca de Uberaba. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO c/c APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR E CONSIGNAÇÃO DE PARCELAS E TUTELA ANTECIPADA Petição Inicial – JUSTIÇA GRATUITA LUIZ FERNANDO SOARES, brasileiro, divorciado, auxiliar de contabilidade, inscrito no C.P.F. Nº 044.761.296-41 e portador do R.G. Nº MG – 11.684.822 - SSP/MG, residente e domiciliado, na Rua Bahia, nº

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS JUSTIÇA GRATUITA , já qualificada nos autos em epígrafe de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE LIMINAR, em que contende com , também já qualificado, inconformado com a decisão de fls., que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelas razões a seguir expostas: A) DA…

que lhe fora anteriormente imposta? Justifique a sua resposta: Exercício Suplementar (CESPE) Assinale a opção correta em relação ao instituto da revisão criminal. a) O pleito de revisão criminal pode constituir mera reiteração de recurso de apelação anteriormente interposto pelo condenado; b) Não cabe revisão criminal para rever sentença proferida contra pessoa que, em momento posterior, se sabe não ter cometido o crime objeto da condenação. É parte ilegítima para ajuizá-la a…

FREITAS - OAB/DF 22.743 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF REF. AO PROCESSO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0079759-29.2009.8.07.0001 NUMERAÇÃO ANTERIOR: 2009.01.1.172560-8 AÇÃO REVISIONAL JORGE CARDOSO DO VALE e BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A nova denominação de BANCO FINASA BMC S/A, devidamente qualificados nos autos da Ação em epígrafe, por seus procuradores, in fine assinados, com poderes para transigir, vêm à…

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA XX XXXXXXXXXX, ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS NºXXXX/XX PROCESSO Nº XXXXXXXXX XXXXXXXXXXXX, brasileiro, xxxxxxxx, xxxxxxx, portador do RG n° xxxxxxxx, e do CPF n° xxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxxxxx, nº xxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxxx – xxxxxxxxxxxxxxxxx – SP - CEP: xxxxxxxxxxxxx, por seus advogados legalmente constituídos

impossibilidade de prover seu próprio sustento, ou do exercício de outra atividade que realmente lhe retire ou o impossibilite de desempenhar atividade lucrativa. (Apelação Cível nº 2935045-88.2009.8.13.0313, 6ª Câmara Cível do TJMG, Rel. Sandra Fonseca. j. 29.03.2011, unânime, Publ. 29.04.2011). APELAÇÃO CÍVEL - EXONERAÇÃO E REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO SINGULAR QUE ENTENDEU POR REDUZIR A VERBA ALIMENTAR EM RELAÇÃO ÀS FILHAS E EXONERAR A PENSÃO EM RELAÇÃO À EX- ESPOSA -…

STJ f) Acórdão do STF transitou em julgado – STF 2ª FASE OAB – Direito Penal – Professor Nestor Távora Material elaborado pela monitora Tathi Observação 1: a petição será endereçada ao presidente do tribunal competente para julgar a ação revisional. 7. JUSTA INDENIZAÇÃO De acordo com artigo 630 do CPP estamos autorizados a pleitear a justa indenização na própria revisão criminal em virtude dos danos causados pelo erro judiciário. Advertência: devemos filtrar a alínea “b” do…

suas necessidades educacionais. A jurisprudência também tem decidido favoravelmente à majoração do valor da pensão alimentícia, quando existe modificação na situação econômica do alimentante, superior à da época da fixação anterior: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO HÁ 5 ANOS. ALTERAÇÃO NAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO, PRESUMIDAS EM RAZÃO DA SUA IDADE E DO INGRESSO NA ADOLESCÊNCIA. ALIMENTOS FIXADOS EM 25% DOS GANHOS DO ALIMENTANTE, POLICIAL…

monitórios parcialmente procedentes. Recurso parcialmente provido. (TJSP - EDcl 0127293-03.2007.8.26.0003/50000; Ac. 7385279; São Paulo; Trigésima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Flávio Cunha da Silva; Julg. 06/02/2013; DJESP 07/03/2014) APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DA TAXA REFERENTE AO CHEQUE ESPECIAL. POSSIBILIDADE.…