Apelação Revisional

individual homogêneo, etc. Processo: 2015.005612-0 (Acórdão) Relator: José Inacio Schaefer Origem: Joinville Orgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Comercial Julgado em: 24/03/2015 Juiz Prolator: Viviane Isabel Daniel Speck de Souza Classe: Apelação Cível PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Improcedência. Inconformismo. Legitimidade ativa reconhecida em demanda anterior. Coisa julgada. Sentença desconstituída. Análise dos demais temas nesta Instância.…

SERASA, ajuizamento de execução, cobrança de fiadores, etc.). 06.Assim, uma medida liminar, tendente a impedir ao menos a inclusão do nome da autora, bem como de seus fiadores, junto a cadastros negativos de crédito, enquanto perdura a ação revisional, é medida que traria grande alívio, posto que a autora não pretende manter-se em mora, já tendo separado, em seu orçamento pessoal, quantia suficiente aos depósitos judiciais mensais, conforme laudo contábil em anexo (docs. xx a xx). 07.Por

fundamentos realçados pelo autor. Destaca-se que os requisitos exigidos pelo STJ para conceder a Liminar de abstenção de inclusão do nome do autor em cadastro de Inadimplentes, estão complemente preenchidos pelo autor, haja vista: 1) existir Ação Revisional questionando o débito; 2) há demonstração de que a cobrança é indevida, fundamentada em jurisprudência do STJ; 3) já haver sido autorizada a consignação em juízo a quo, e já estar sendo depositado pelo autor. Registro…

061121-2/001 Númeração 0611212- Relator: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza Relator do Acordão: Des.(a) Sebastião Pereira de Souza Data do Julgamento: 18/09/2013 Data da Publicação: 27/09/2013 EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE CHEQUE ESPECIAL E DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - POSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - CASO CONCRETO - AFASTAMENTO. Em ressonância ao atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça,…

Requerida não observou os requisitos essências para a configuração e eficácia da cláusula compromissária, não há que se falar na inafastabilidade desse juízo para apreciação e julgamento da presente demanda. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cláusula compromissória que desobedece os ditames do CDC e da Lei de arbitragem, além de ser de natureza “vazia”. Compromisso arbitral recusado pela consumidora. Nulidade dele que…

Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais 21.3.2012 Primeira Câmara Cível Agravo Regimental em Apelação Cível - Proc. Especiais - N. - Chapadão do Sul. Relator - Exmo. Sr. Des. Divoncir Schreiner Maran. Agravante - Banco Finasa S/A. Advogados - Celso Marcon e outro. Agravado - João Wagner Maximo. Advogado - Julia Voltolini . E M E N T A – AGRAVO REGIMENTAL EM…

Identidade nº ___/SSP, SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob nº ___, residente e domiciliado na Rua ___, por sua procuradora que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de ____, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com endereço na ____, na pessoa de seu representante legal, pelas razões de fato e de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JOÃO CARLOS DA SILVA, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da cédula de identidade nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., residente e domiciliado na ..., nº..., bairro..., Porto Alegre no Estado do Rio Grande do Sul, CEP ..., vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência por meio

nada se confundindo com o processo cautelar, nominado no art. 839 do CPC, que possui natureza preparatória, de utilidade ao processo principal a que auxilia. Meio processual totalmente diverso do da ação específica em comento. (151267-9/188 - APELACAO CIVEL) Nesse diapasão, podemos dizer que a ação de busca e apreensão pelo Dec.-Lei n. 911/69 tem natureza especial, é dotada de procedimento diversificado, em decorrência do rito especial estabelecidos nos artigos 2. a 8.A da referida…

TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110321900 DF 0009392-72.2012.8.07.0001 PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ASCENDENTES, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E