Apelação Pena Privativa De Liberdade

processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Recife, 07 de Novembro de 2013 ________________________ Silvio Santos da Silva OAB 56.999PE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo Crime n° xxxxx.xxxx.x.x.xxxx Apelante: Sylvana Lellys COLENDA CÂMARA, INCLÍCITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 100 a 104 condenou a…

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento.

requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões recursais seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento. Local e data Advogado e nr da OAB EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ---- Processo nº00000001 Apelante: CHARLES DE TAL Apelada: JUSTIÇA PÚBLICA RAZÕES DE RECURSO ÍNCLITOS JULGADORES, A respeitável sentença de fls. 207/213 condenou o apelante a uma pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de…

interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do Código de Processo Penal. Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso. Nestes termos. Pede deferimento. (local) (data) ___________________________________ (advogado – OAB _____) RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO RAZÕES DE APELAÇÃO RECORRENTE: Rita…

Laboratório de Prática Jurídica Criminal Material Didático / Apelação Introdução. 2. Requisitos. 3. Previsão Legal e Cabimento. 4. Petição de Interposição. 5. Razões de Apelação. 1.Introdução Atos processuais sujeitos a recurso são atos que pressupõe, segundo PACELLI[2], uma controvérsia (de direito material ou processual) a ser decidida. Trata-se a apelação de um meio de impugnação ordinário, total ou parcial, de fundamentação livre…

artigo, dispõe ainda, que o juiz deve declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. Ainda no mesmo artigo, em seu §3º, dispõe que o juiz decidirá sobre a manutenção, revogação ou substituição da prisão ou media restritiva de liberdade anteriormente decretada. Conforme a pronúncia apresentada, esse juízo se limitou a refutar a denúncia do Ministério Público, sem, todavia, arrazoar o seu…

Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593,I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Nesses termos, Espera deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB/... nº ... ­­­­­­­­­­­­­­­­ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Colenda Câmara Ínclitos Julgadores I – DOS FATOS II – DO DIREITO 1ª tese – Causa especial de redução de pena…

OS EFEITOS ESPECÍFICOS DA PENA: VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL ANA KATARINA GOMES DA SILVA EMANOELI LOPES FEITOSA GRANT DAVIS DE SOUZA LIMA JÚNIOR JORDAN DOUGLAS CRUZ NERY JULIO CÉZAR BEGOT SOUZA Sumário: 1. Introdução.- 2. Conceito de pena.- 2.1- Teorias.- 3. Evolução da pena.- 4. Penas privativas de liberdade- 5. Penas restritivas de direito.- 6. Multa.- 7. Efeitos da pena.- 7.1. Efeitos genéricos da pena.- 7.2. Efeitos específicos.- 7.2.1. Perda de cargo, função…

DE ___ Eliete, já qualificadas nos autos do processo crime n°___ por seu advogado vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requer seja recebida e processada a presente APELAÇÃO, com as razões inclusas, e encaminhada ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ___. Nestes termos, Pede deferimento. Local, 21 de fevereiro de 2011. Advogado OAB ____ Endereço profissional para intimações…

APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADES AFASTADAS. 1. Não há falar em sentença extra petita, pois deve ser considerado que o réu se defende dos fatos descritos na denúncia e não da sua capitulação. 2. Inexiste violação ao art. 212, do CPP, quando em audiência as perguntas são realizadas diretamente pelo juiz. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. A palavra da vítima é suficiente para comprovar a materialidade e autoria do delito, impondo-se a manutenção da sentença condenatória.…