Apelação Pena Privativa De Liberdade

INTRODUÇÃO O presente trabalho trata-se do estudo das penas alternativas, penas estas que substituem a pena privativa de liberdade, evitando-se, assim, o encarceramento dos delinqüentes nas infrações de menor e médio potencial ofensivo, em especial a aplicação das penas restritivas de direitos, dispostas no artigo 43 e seguintes do Código Penal. Inicialmente iremos observar a evolução das penas, passando da fase da vingança privada, da vingança divina e da vingança pública;…

APELAÇÃO CRIME. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DO APENAMENTO. USO DE DOCUMENTO FALSO. ABSOLVIÇÃO. PRELIMINARES. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 212 DO CPP. A técnica de inquirição foi modificada a partir da nova redação do artigo 212 do CPP. Caso não observada a ordem inquiritória, configura-se nulidade relativa, que exige prova do prejuízo gerado à parte e alegação em momento oportuno. No caso, a nulidade não foi arguida em momento oportuno. Preclusão.…

Questões 01 - Lucas, processado em liberdade, foi condenado na 1ª instância à pena de 05 (cinco) anos em regime integralmente fechado, pelo crime de tráfico de drogas, cometido em setembro de 2006. Interpôs Recurso de Apelação o qual foi parcialmente provido. O Tribunal alterou apenas o dispositivo da sentença que fixava o regime em integralmente fechado para inicialmente fechado. Após o trânsito em julgado, Lucas deu início ao cumprimento de pena em 10 de fevereiro de 2009. O juízo da execução

exarada por este juízo, respeitosamente, no qüinqüídio legal, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 593, I, do Código de Processo Penal. Requer Que Seja Recebido E Processado O Presente Recurso, E Encaminhado Com As Inclusas Razões, Ao Egrégio Tribunal De Justiça. Nestes termos Espera deferimento Local e data Arthur Calandrini da Silva Neto OAB nº xxx RAZÕES DA APELAÇÃO APELANTE: DIOGO APELADA: DEFENSORIA PUBLICA PROCESSO: XXXXXXX …

Dr. Fraivre, nº 141, nesta Capital, cujo instrumento de procuração segue anexo (doc. de fls. ...), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando, data vênia, com a respeitável sentença condenatória, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento legal no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal. Vejamos, então, os: 1. Requisitos de Admissibilidade. A apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no…

reformatio in mellius na apelação do MP O princípio do reformatio in mellius, exprime, em sua singeleza, "reformar para melhor". No entanto, a divergência existente na doutrina é na possibilidade de reforma da situação do réu para melhor em recurso exclusivo da acusação. Prescreve o art. 617 do Código de Processo Penal que "o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando…

apelaçao criminal Judas e Simão, réus já qualificados nos autos da ação penal n°...., que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que os condenou, respectivamente, a pena de 8 (oito) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 15 (quinze) dias multa e 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão, mais o pagamento de 13 (treze) dias multa, ambos em regime…

APELAÇÃO-CRIME. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. auto de constatação. Tratando-se de exame singelo, não há necessidade de maior habilidade técnica ou formação em curso superior para que seja constatado o arrombamento de obstáculo. DELITO CONSUMADO. Ainda que o réu não tenha tido a posse mansa e pacífica dos objetos subtraídos, estes saíram da esfera de vigilância da vítima. Sentença condenatória mantida. Apelo defensivo improvido e apelo ministerial provido.

vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer, nós termos do artigo 600 do Código de Processo Penal, a juntada dos autos das RAZÕES do RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do CPP. Termos em que, Pede deferimento. Manaus, 21 de setembro de 2010. Advogado OAB... RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: Odilon Coutinho APELADA: Justiça Pública PROCESSO: n... Egrégio Tribunal de Justiça Colenda Câmara Douto…

...................... Pais de menina que caiu da janela de um prédio vão responder por abandono de incapaz Os pais da menina de cinco anos, que morreu no Rio de Janeiro depois de cair da janela do quinto andar, vão responder ao processo em liberdade. A polícia considerou a queda uma fatalidade e os pais da menina vão responder por abandono de incapaz, com morte. Gilson Rodrigues, de 51 anos, e a mãe, Fátima Rodrigues, de 50 anos, foram soltos na tarde desta segunda-feira. Rita…