Apelação Pena Privativa De Liberdade

Ministério Público Incidência Penal: art. 150 e art. 155, § 4.º, II, ambos do Código Penal. Diogo, já qualificado nos autos, através de seu procurador infra-assinado, não se conformando com a sentença exarada por este juízo, vem interpor Recurso de Apelação, nos termos do art. 5.°, LV, da Carta Magna e art. 593, I, do Código de Processo Penal. Assim, nos termos do art. 600, do CPP, deferida a interposição da presente, requer a Vossa Excelência a abertura de vista para apresentar…

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE drogas. art. 33, caput, da Lei n.º 11.343/06. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE PRIMEIRO GRAU. DEPOIMENTO DE POLICIAIS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE. VALIDADE COMO MEIO PROBATÓRIO. PENAS. REDIMENSIONAMENTO DA REDUTORA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06 EM 2/3, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE A PENA DE MULTA.

da Ação Penal nº. ________________________________________________________________________________, havendo sido intimado do teor da r. sentença de fls., irresignando-se com os termos do decisum em questão, vem, por meio desta, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inc. I, do Código de Processo Penal, conforme razões em anexo, confiando, concessa venia, seja o mesmo provido para a reforma da decisão hostilizada. Requer ainda, após o recebimento do presente recurso, que…

) vem, perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado infra-assinado, interpor recurso de APELAÇÃO, na forma do artigo 593 do Código de Processo Penal, protestando pela posterior remessa dos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Termos em que, pede deferimento. Cidade, data. Nome do Advogado Número da OAB/Conselho Seccional RAZÕES DE APELAÇÃO Proc. nº: Apelante: Vânia Pereira Apelado: Ministério Público ÍNCLITOS JULGADORES

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 600 do Código de Processo Penal, requerer A JUNTADA DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. Requerendo, desde já, seja recebida e remetida ao Egrégio Tribunal de Goiás. Termos em que, Pede Deferimento Goiânia, 26 de setembro de 2011. DANIELA LEMES CANHÊTE OAB 33.345 GUILHERME FRANÇA SERPA OAB 32.134 RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Mariano Pereira Recorrido: Ministério Público do Estado de Goiás Origem: Comarca de Posse Autos…

do Código de Processo Penal. (HC 186.871/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 01/06/2011). Também nesse sentido decidiu recentemente essa 3ª Câmara Criminal, por unanimidade, ao julgar a Apelação nº 70043845387, assim ementada: APELAÇÃO. PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA. PROVA INSUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. 1. Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto. Da regra…

com a respeitável decisão que a condenou a pena de reclusão, como incursa no art. Art. 155, § 4º, inciso I, do CP, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 593, inciso I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Local..., data... Advogado/OAB. RAZÕES DE APELAÇÃO APELANTE: Rita APELADO: Justiça…

CONDICIONAL (Art. 83/90 do CP e Art. 131/146 da LEP) ................................ 34 13 – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ............................................................................................. 36 14 – GRAÇA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENA ........................................................................... 37 Prof. Wilson Dias PONTO I - Rito Sumaríssimo – Juizado Especial Criminal Considerações gerais Diante da imperiosa necessidade de se impingir um…

Mental Inimputabilidade por Embriaguez Semi-Imputabilidade Obediência Hierárquica. Londrina 2013 PESQUISA DE JURISPRUDÊNCIAS 1. Inimputabilidade por Doença Mental. (TJ – DF) Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20080110987943APR Apelante(s) LUIZ CARLOS COELHO PENNA TEIXEIRA Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisora Desembargadora LEILA ARLANCH…

sentença exarada por esse Juízo, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal, juntando as razões de apelação e requerendo o preparo dos autos, que uma vez concluído deve ser remetido ao Tribunal competente. Termos em que, P. Deferimento. Local, data Nome do advogado, assinatura Numero de inscrição na OAB/UF RAZÕES DE APELAÇÃO Recorrente: Antônio Recorrido: Ministério Público Origem:…