Direito Penal

423 palavras 2 páginas

Direito Penal e a prova da 2ª etapa da OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, requerer se digne Vossa Excelência de processar a Apelação ora interposta, cujas razões seguem anexas. Nesses termos, Pede deferimento.

................, ..... de ................ de ....... (local e data)

.......................................................... Advogado (nome) OAB no .............

Folha de Razões

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Processo. Crime No ......... Apelante:.............................

COLENDA CÂMARA, ÍNCLITOS JULGADORES,

A respeitável sentença de fls. condenou o apelante a uma pena privativa de liberdade de 5 (cinco), por infração ao artigo 157 do CP, tendo de cumprir a pena aplicada em regime fechado, sendo-lhe vedado o apelo em liberdade. Data venia, a reforma da respeitável sentença se impõe, uma vez que o quantum da pena fixado na sentença se mostra excessivo diante das peculiaridades do caso concreto em análise . O ordenamento

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