Pe A Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DE DIREITO DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ...

RITA ..., já qualificada nos autos da Ação Penal nº ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a respeitável decisão que a condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor
RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593,I do Código de Processo Penal.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesses termos,
Espera deferimento.

Local ..., data ...
Advogado ...
OAB/... nº ...

­­­­­­­­­­­­­­­­
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ...
Colenda Câmara
Ínclitos Julgadores

I – DOS FATOS

II – DO DIREITO

1ª tese – Causa especial de redução de pena
Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária.
No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a personagem furtou apenas cinco embalagens de tinta para cabelo, onde todas somadas revelam valor de R$ 49,95 (quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), fica evidente o merecimento dela de ser agraciada pela benesse contida no § 2º do mesmo artigo 155 do CP, que diz:
§ 2º – Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
Talvez aqui pudesse haver confusão com o fato da norma fazer referência à primariedade do agente, conflitando com o fato de que: “o Ministério Público apresentou certidão cartorária apta a atestar que no dia 15/05/2012 (terça-feira) ocorrera o trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava Rita pela prática do delito de estelionato.”
O candidato deveria apenas considerar as datas informadas para constatar se Rita era ou não reincidente.
O problema