PE A PENAL

571 palavras 3 páginas

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITERÓI ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Enrico, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador RG n.º xxxx e do CPF n.º xxx, residente e domiciliado (a) na Rua a, n.º x, Bairro Icaraí, Niterói, Estado RJ, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua b, nºxxx, Bairro x, Teresópolis, RJ, onde recebe notificações e intimações, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, oferecer.
QUEIXA-CRIME em face de Helena, brasileira, solteira, portador (a) do RG n.º x e do CPF n.º x, filho (a) de …. e …., natural de…., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos..
DOS FATOS.
Enrico, engenheiro de uma renomada empresa da construção cível possui perfil em rede social na internet, assim como sua ex namorada que ao ver um convite para o aniversário de Enrico postado na rede social no dia 19/04/14, publicou na mesma um comentário ofensivo, visando ofendê-lo, no qual dizia que ele era um bêbado, irresponsável e sem vergonha. Não satisfeita acrescentou que o querelante trabalhava embriagado e que no dia da do mês anterior teve que ser socorrido por uma ambulância no horário de expediente; o que veio a ferir a imagem do querelante que no momento das postagens se encontrava na companhia de três amigos que presenciaram o ocorrido. Após tamanho constrangimento, a festa foi cancelada e o querelante se sentindo ofendido, foi narrou os fatos à autoridade policial expondo as provas documentais e testemunhais do crime.
Em síntese, nota-se que a querelada, de maneira CRIMINOSA, difamou e injuriou o querelante, requerendo o ofendido que Vossa Excelência determine, na forma prevista no artigo 145 e 100 § 2º do CP, combinado com artigo 30 do Código de Processo Penal, a instauração da competente ação penal privada contra a querelada, que deverá

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qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol de testemunhas". Contudo, o I.R.M.P. denunciou Pedro como incurso no art. 163, parágrafo único, inciso I, do Código Penal. Sendo assim, o parágrafo único, inciso I do referido dispositivo prevê dano qualificado na qualidade de "Se o crime é cometido com violência à pessoa ou grave ameaça.". Acontece que o suposto crime não foi cometido contra pessoa e nem com grave ameaça….

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DA 41ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO ... RITA ..., já qualificada nos autos da Ação Penal nº ..., que lhe move a justiça pública, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), não se conformando com a respeitável decisão que a condenou, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO com fundamento no art. 593,I do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado com as inclusas razões, ao Egrégio….

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Pe A Penal
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colaboradores da empresa C. Tendo em vista que há uma atitude suspeita de desmatamento e extração da Areia que não foram autorizados, se faz necessária a apuração dos fatos para uma adequada obtenção do suporte probatório necessário à propositura de ação penal privada. II DOS FUNDAMENTOS Agindo da forma acima descrita, o requerido cometeu, em tese, o crime previsto no art. 55 da Lei 9.605/ 98 III DOS PEDIDOS Isso posto, requer nos termos do art. 5º, parágrafo quinto, do CPP, a instauração do Inquérito….

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MODELOS DE PE AS PENAIS
26426 palavras | 106 páginas

OAB 2ª FASE Direito Penal e Processo Penal - Peças Processuais - QUEIXA-CRIME § Artigos relevantes para leitura: Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá- lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Art. 44. A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelante….

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PE A 03 PENAL
617 palavras | 3 páginas

Delegacia de Polícia local, em razão de ter infringido a disposição do art. 121 do Código Penal, qual seja, o delito de homicídio. DA LIBERDADE PROVISÓRIA Por meio desta, o Requerente requer se digne V. Exa. conceder-lhe a liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos processuais, sob pena de revogação, face o que dispõe o artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação da Lei 6.416/77, isto porque, é primário, possui bons antecedentes e residência….

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formalidade essencial prevista no art. 50 da Nova Lei de Tóxicos, a Lei 11.343/2006. A prisão em flagrante é a única modalidade de prisão processual que não depende de provimento jurisdicional, podendo, segundo o disposto no art. 301 do Código de Processo Penal (CPP) ser efetuada por qualquer por qualquer do povo, desde que o detido esteja em situação de flagrante delito. Para garantir os cidadãos frente aos possíveis abusos decorrentes da prisão sem prévia ordem judicial, a lei exige algumas formalidades….

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PE A PRAT PENAL
844 palavras | 4 páginas

Odilon Coutinho, já qualificado nos autos da ação penal nº ____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, não se conformando, data maxima venia, com a sentença que o condenou à pena de 8 anos de reclusão, com incurso no Art. 155, § § 1 e 4, incisos I e IV, do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no Art. 593, inciso I, do Código de Processo Penal, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Termos em que, requerendo….

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Pe As Pratica Penal
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pela requerida se adéqua ao tipo penal capitulado no Artigo 140 do Código Penal. Em face do exposto, requer se digne Vossa Excelência à determinar a instauração do competente Inquérito Policial, nos termos do art.5, parágrafo 5 do CPP, investigando assim os indícios de autoria, materialidade delitiva e convicção dos fatos delituosos, para que o representante legal da ofendida possa dispor dos elementos que irão ensejar oferecimento da peça exordial da ação penal privada perante o Juízo criminal….

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