Apelação Pena Privativa De Liberdade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP. MATÉRIA: HABEAS CORPUS, visando reconhecendo da paciente apelar em liberdade da sentença, que negativa exclusivamente no total da pena imposta a paciente, e, pela aplicação da lei. COM URGÊNCIA LIMINAR MAURILIO SAVES, brasileiro, casado, advogado devidamente inscrito na OAB/SP sob nº 73.691 com endereço profissional a Av. Manoel Marques Rosa, nº 1.075, sala 43 – 4º

que a condenou nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 35, ambos da lei 11.343/06, fixando-lhe a pena em 07 anos de reclusão a serem cumpridos inicialmente em regime semi-aberto e pagamento de 700 dias-multa, vem Vossa Excelência, tendo apelado tempestivamente, requer a juntada das RAZÕES DA APELAÇÃO, requerendo ainda a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. PEDE DEFERIMENTO. Aparecida de Goiânia, 11 de junho de 2013. RAZÕES DA APELAÇÃO EGRÉGIO…

1 – Explique como funciona a fixação da pena de multa. De acordo com o código penal art. 49 “a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no prazo mínimo, de dez e, no máximo, de trezentos e sessenta dias-multa.” Segundo Boschi, a quantificação da multa é realizada de acordo com o critério de necessidade e suficiência da pena, sendo a pena de multa individualizada em duas fases (com a quantificação primeiramente

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO PENAL PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Princípio da legalidade está disposto no art. 1º do Código Penal, e no Art. 5º XXXIX da Constituição Federal, onde disciplina que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A doutrina subdivide o princípio da legalidade em dois: PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, resalvada a exceção prevista no art.2º do Código Penal, as regras de direito penal não retroagem, segundo o qual uma…

limitada aos depoimentos dos policiais que averiguaram a possível ocorrência de traficância de entorpecentes que não vai além do fato de terem apreendido a substância com o réu em uma única porção. Nesse sentido nossa jurisprudência é pacífica: “APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÕES. PROVAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. INEXISTÊNCIA DE TAL MAJORANTE NA NOVEL LEI. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO RÉU. 1. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não produzem prova em…

não constitui infração penal, devido a ausência da tipicidade material que é elemento obrigatório para a existência de uma infração penal. Neste sentido, aponta a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, senão veja-se: “APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - POSSIBILIDADE - CONDUTA ATÍPICA - ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. Inexistindo ofensa ao bem jurídico tutelado no crime de furto, é de ser absolvido o acusado com fulcro no…

que o autor possui forma de atenuação, segue o trecho: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. [...] § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. [...] Ainda se estabelece que nos casos de furto, apropriação indébita, estelionato, receptação e…

impropriamente, tendo sido imposta consectária medida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal. Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medida de internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réu ficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação de tratamento ambulatorial ao…

MERITÍSSIMO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA. APELAÇÃO Nº 0005386-71.2013.8.22.0000 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelante : ALISSON DE SOUZA SILVA Apelado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ALISSON DE SOUZA SILVA, brasileiro, união estável, Ajudante de entrega, nascido em 05/03/1985, filho de José Eliomar da Silva e de Maria Vandira do L. de Souza, residente e domiciliado na Rua Anchieta – 1450 – Bairro São Francisco, nesta…

impropriamente, tendo sido imposta consectáriamedida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medidade internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réuficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação detratamento ambulatorial ao acusado…