Aula 06 de Direito Penal

AULA 6 –
Medida de SegurançaAplicação Prática Teórica
Questão n.1)
Celidônio Alves, denunciado como incurso na prática do delito previsto no art. 217-A c.c art. 225, parágrafo único, ambos do Código Penal, foi absolvido impropriamente, tendo sido imposta consectáriamedida de segurança de internação com fulcro no art. 386, inc. VI, do Código de Processo Penal.Inconformada com a decisão, a defesa interpôs recurso de apelação e, nas suas razões, alegou que a medidade internação aplicada não obedecia à necessária individualização da pena, bem como ressaltou que o réuficaria afastado de sua família, o que prejudicaria sua recuperação, razão pela qual postulou a aplicação detratamento ambulatorial ao acusado e fixação de tempo mínimo para a aplicação da medida de segurança.Ante o exposto, com base nos estudos realizados sobre o tema, responda, fundamentadamente, se o pedidodeverá ser provido.Resposta: Não. Porque ele foi absolvido pela prática do delito previsto no art 217-A Estupro de Vulnerávelque seria apenado com reclusão e por isso não pode ser fixado inicialmente um tratamento ambulatorial esim a internação.
Questão n.2)
Marcelo foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumpridaem regime inicialmente fechado, como incurso nas sanções do art.121§2º incisos II e III, do Código – homicídio qualificado pelo motivo fútil e praticado mediante asfixia. Após o cumprimento de dez meses de pena, o sentenciado foi acometido de doença mental, razão pela qual a pena privativa de liberdade foiconvertida em medida de segurança, na modalidade de internação. Ante o exposto, é correto afirmar que amedida de segurança perdurará até a cessação da periculosidade do agente averiguada:a) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal. b) independentemente do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta na sentença penal, desde que, respeitado o prazo máximo de trinta