Apela O Exerc Cio N 04 Pe A 03

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 41ª Vara Criminal da Comarca da
Capital do Estado X.

Autos nº: ________________

RITA, já devidamente qualificada nos autos da ação penal em epígrafe, por seu procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593, I, do
Código de Processo Penal.
Requer que, após o recebimento deste, com as razões inclusas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça, onde serão processados e provido o presente recurso.

Nestes termos.
Pede deferimento.

(local) (data)

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(advogado – OAB _____)

RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO

RAZÕES DE APELAÇÃO
RECORRENTE: Rita
RECORRIDO: Ministério Público
Autos nº: _____________________

EGRÉGIO TRIBUNAL;
COLENDA CÂMARA;
ÍNCLITOS DESEMBARGADORES
I – DOS FATOS
A recorrente foi condenada pelo delito tipificado no artigo 155, § 4º, inciso I do
Código Penal, à pena de 04 (quatro) anos de reclusão no regime inicial semiaberto e
80 (oitenta) dias-multa, pela suposta prática de furto de cinco tintas de cabelo, em
10/11/2011.
O processo teve seu curso regular e, durante toda a persecução da ação penal a ré ficou em liberdade.
Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 18/10/2012, o Ministério
Público juntou aos autos certidão de trânsito em julgado definitivo de sentença que condenava a recorrente pelo crime de estelionato, datada de 15/05/2015.
Em seu interrogatório a recorrente exerceu o direito ao silêncio.
Após as manifestações da acusação e defesa, em alegações finais orais, o magistrado proferiu a decisão condenatória respeitável, mas que merece ser reformada pelos motivos de fato e de direito expostos a seguir.
II – DO DIREITO

a) Da atipicidade do fato
No caso concreto, resta evidenciada a atipicidade material do fato, diante do princípio da insignificância ou bagatela, pelo furto de cinco tintas de cabelo que
perfazem