Apelação Exoneracao De Alimentos

FAMÍLIA E ÓRFÃOS DA COMARCA DE FEIRA DE SANTANA/BA. XXXXXXXXXXXXXX, qualificação e endereço, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infrafirmado, propor: AÇÃO CAUTELAR DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Com fulcro na Lei 5.478/68 e artigos 5º e 694 em diante do Código Civil, em face de XXXXXXXXXXXXXXX, representado por XXXXXXXXXXXX, qualificação e endereço, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA…

Tribunal de Justiça: "REVISIONAL DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AUTOR - ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Estabelece a lei civil que caso sobrevenha alteração na realidade financeira do alimentante, pode ser proposta a ação de revisão dos valores referentes à pensão alimentícia. Arcando o Autor com o ônus de comprovar a necessidade de minoração da verba, deve o seu pleito ser julgado procedente." (TJMG, Apelação Cível nº…

estudante, portador do RG n° xxxxxx SSP/SP e do CPF n° xxxxxx-xx, residente e domiciliada á Rua paulo da silva, n° xxx, Jardim Novo Eliseos – CEP: xxxxx-xxx, no município de Campinas/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIO CARLOS, vem perante Vossa Excelência em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: Inicialmente, o Requerido requer os benefícios da justiça gratuita, nos…

e domiciliado na (endereço), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, instrumento de procuração em anexo, com endereço profissional _endereço____, onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS contra _________________, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº ______________, portador do RG nº _____________, residente e domiciliado na (endereço), pelas razões de fato e de direito que

princípio afirmar que os respectivos recursos cabíveis são a apelação e o agravo (retido ou de instrumento). Contudo, preceitua o art. 109, II., da Constituição Federal que ¿aos juízes federais compete processar e julgar as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País¿. As decisões que resolverem estas causas serão sentenças, mas o recurso contra elas não será apelação, pois o art. 105, II, ¿c¿ da Constituição Federal…

INTRODUÇÃO O ser humano desde a concepção até sua morte necessita de condições especiais para garantir sua subsistência. Dentre essas condições destaca-se a necessidade de alimentos. A prestação alimentar tem por objetivo atender as necessidades do alimentando, tais como: alimentação, educação, saúde, vestuário, dentre outros. A Constituição Federal de 1988 trouxe novos postulados que irradiaram por todas as searas do direito e não seria diferente no Direito de Família. Mas não

APELAÇÃO EM ALIMENTOS (Lei nº 5.478/68, art. 14) EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DE FAMÍLIA Processo nº 98765-23.2014.8.16.0014 PEPEU GOMES DE OLIVEIRA, brasileiro, separado judicialmente, comerciante, portador da Carteira de Identidade nº 3.109.825-0, CPF nº 150.014.999-00, residente e domiciliado na Rua Chibatada do Mau, nº 88, nesta cidade e comarca de Londrina/PR, CEP 86010-120, vem por seu advogado, infra-assinado, com endereço para os fins do artigo 39, I, CPC na Rua…

STJ - Alimentos-Exoneração: ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA DA PENSÃO. INADMISSIBILIDADE. – Com a maioridade, extingue-se o poder familiar, mas não cessa, desde logo, o dever de prestar alimentos, fundado a partir de então no parentesco. – É vedada a exoneração automática do alimentante, sem possibilitar ao alimentando a oportunidade de manifestar-se e comprovar, se for o caso, a impossibilidade de prover a própria subsistência. Precedentes do STJ. Recurso especial

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL FACULDADE DE DIREITO ALINE FREY COLUSSI ALIMENTOS E MAIORIDADE DO ALIMENTADO Porto Alegre 2010 2 RESUMO A presente pesquisa apresenta uma análise geral do instituto dos alimentos, seu conceito, sua natureza, sua finalidade e a obrigação alimentar, tendo como embasamento legal o Código Civil Brasileiro de 2002. Este trabalho de pesquisa versa, de maneira mais específica, sobre a obrigação alimentar dos pais para…

já incluso, oferecer a presente ação de CONTESTAÇÃO DE AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. Em face de Clodoaldo Alves da Silva, já qualificado nos autos. I – BREVE RELATO DA INICIAL: O requerente Sr. Clodoaldo ajuizou a presente Ação Negatória de Paternidade cumulada com Exoneração de Alimentos, com intuito de desconsiderar a paternidade e exonerar os alimentos pagos ao menor. Alega em suma, que o menor W.P.S, não é seu filho biológico. Cumpre salientar