Apelação Exoneracao De Alimentos

procuradora comum infra-assinada, mandato anexo (docs. em anexo), com escritório profissional situado na XXXXXXXX nesta cidade, onde receberá notificações e intimações, vem à presença de Vossa Excelência apresentar o presente ACORDO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS Pelos fatos e fundamentos que passa a expor: PRELIMINARMENTE Declaram os requerentes, serem pobres na forma da lei, não tendo possibilidades de pagar, custas processuais, e honorários advocatícios sem prejuízo do seu…

REVISIONAL DE ALIMENTOS AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL COM PEDIDO DE FIXAÇÃO LIMINAR DE PROVISÓRIOS JURISPRUDÊNCIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS BREVES COMENTÁRIOS: 1. CONCEITO E NATUREZA JURÍDICA: A revisional de alimentos é o meio adequado para se alterar o valor da pensão alimentícia anteriormente arbitrada por decisão judicial (através de sentença ou acordo), com o objetivo de agravar ou diminuir…

FACULDADES INTEGRADAS DE JAÚ - FIJ LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de conclusão de curso apresentada nas Faculdades Integradas de Jaú - FIJ, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito, elaborada sob a orientação do Prof. Carlos Alberto Barbosa Ferraz. JAÚ 2012 LEANDRO ANTONIASSI DOS ALIMENTOS AOS FILHOS MAIORES Monografia de…

intimações, notificações e avisos judiciais, vem nos termos da Lei nᵒ6.515/77, do Artigo 226, §6ᵒ, da Constituição Federal, com alteração dada pela Emenda Constitucional nᵒ66/2010, para requerer: AÇÃO DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS PROVISÓRIOS, em face de.........., brasileiro, casado, encontradiço na ......, nᵒ........, centro, na cidade de ..../..., o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor e ao final requerer: I- DOS FATOS A…

ALIMENTOS. PEDIDO DE EXONERAÇÃO. FILHA MAIOR E ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. 1. Os alimentos decorrentes do poder familiar, não cessam com a maioridade civil dos filhos justificando-se a permanência do encargo alimentar. 2. Necessitando a filha de alimentos para garantir a freqüência a estabelecimento de ensino superior, como complemento da sua educação, está o pai obrigado a auxiliá-la, como encargo residual do poder familiar. Recurso provido por maioria, vencido o Relator. Apelação…

que esta subscreve, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua xxxxxxxxxxxx ,00, Bairro Asa Branca, nesta Cidade e Comarca, pelos motivos de fato e de direito que a seguir expõe: DOS FATOS Em sentença dada no Processo de n°337.01.2088.000733-0/000000-000, Ação de Alimentos na Comarca de Mairinque- Estado de São Paulo, foi decidido a serem efetuados,…

prescrever o tratamento adequado para a cura da enfermidade diagnosticada, não podendo prevalecer o entendimento demonstrado em parecer genérico emitido pelos técnicos da SES que sequer tiveram contato com o doente. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70058690488, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sergio Luiz Grassi Beck, Julgado em 20/05/2014) Data de Julgamento: 20/05/2014 2.Número:70059381178Inteiro Teor:docHYPERLINK…

TJ-DF - Apelacao Civel : APC 20120110321900 DF 0009392-72.2012.8.07.0001 PROCESSO CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR AVOENGA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS. INOCORRÊNCIA. O ARTIGO 1.696 DO CÓDIGO CIVIL DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS POR ASCENDENTES, NO CASO DE EVENTUAL AUSÊNCIA OU IMPOSSIBILIDADE DOS PAIS EM ARCÁ-LOS. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DOS AVÓS É SUBSIDIÁRIA E

inscrito no CPF sob n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXXXX, XXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.699, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXX, ambas…

casa com a jurisprudência pátria, o argumento do autor. Isto porque, conforme já se decidiu: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Data: 16/11/04 APELAÇÃO CÍVEL Nº. 1.0145.03.067194-8/001 FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PÁTRIO PODER - OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA - BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA CONVINCENTE - MANUTENÇÃO. Para a pretendida exoneração da obrigação alimentícia, além da maioridade do beneficiário mister se faz que estejam presentes os requisitos previstos…