Apelação Exoneracao De Alimentos

- Caso Adeodato 1 – SITUAÇÃO PROBLEMA. A Ação de Negatória de Paternidade c/c pedido de exoneração de alimentos, processo nº 8.915-9/13, tramita na 20ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF. Nesse feito, o autor, Aurélio, com base em exame de DNA, que concluiu que ele não é pai de Adeodato, 5 anos, requer seja deferida antecipação de tutela para cancelamento dos alimentos prestados ao menor. No dia 08/10/14, publicou no Diário da Justiça do DF, a…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE xxxx – xx. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS (MINORAÇÃO) NOME DA PARTE, brasileira, casada, cabeleireira, portadora do RG nº XXXXXX SSP/XX, inscrita no CPF nº XXXXXX, Telefone: residente na Rua XXX , número XX, BAIRRO, CIDADE E ESTADO, CEP XXXXXX, e NOME DA PARTE brasileiro, casado, OCUPAÇÃO, portador do RG nº XXXXX SSP/XX, inscrito no CPF sob o nº XXXXX, Telefone: , CIDADE E ESTADO, vêm,

AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS 1) INTRODUÇÃO Tecnicamente, não é correto dizer que a sentença condenatória de alimentos – por se tratar de uma relação continuativa – não transita em julgado. Transita sim, desde que mantido os parâmetros fático-jurídicos do momento da condenação. Essa decisão, no entanto, traz em si a velha cláusula “rec sic standibus”. Em virtude dessa cláusula, se alterarem as relações objetivas da decisão, algo como o equilíbrio financeiro do contrato, a alteração…

pré-executividade pôs fim à execução contra o sócio. Interpôs então, contra a referida decisão, o recurso de apelação. Indaga - se: O recurso deve ser recebido? Fundamente discorrendo acerca do princípio da fungibilidade recursal. RESPOSTA: A decisão que acolhe a exceção de pré-executividade proposta na execução, levando-a à sua extinção, possui natureza jurídica de sentença, sendo o recurso aplicável o da apelação, não podendo ser aplicado o princípio da fungibilidade por não haver…

Alimentos. Ex-mulher. Possibilidade de auto-sustento. Exoneração. Princípio constitucional daigualdade. Aplicação do art. 1.695 do CC/2002. Inacolhe-se pedido alimentar de ex-mulher que, não estando impossibilitada para o trabalho, pode prover seu auto-sustento, conforme princípio constitucional de igualdade entre homens e mulheres. Decisão Acórdão: Apelação Cível n. 06.008375-8 de Santo Amaro da Imperatriz. Relator: Des. Monteiro Rocha. Data da decisão: 10.08.2006. Publicação:…

possui condições de arcar com as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos forma do art. 4º da Lei nº 1.060/50, consoante declaração acostada (doc. 1). 2. DOS FATOS O reconvindo pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida a sua filha, FULANA DE TAL, alegando, em síntese, que esta atingiu a maioridade e não está trabalhando, tampouco estudando, razão pela não faz mais jus ao pensionamento. No entanto, diversamente do…

instrumento de mandato anexo, nos termos do art. 39 do CPC, com escritório profissional conforme nota de roda-pé, onde recebem notificações e intimações vem respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, propor a presente ação: AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de xxxxxxxxxxxxxxx, ambos menores impúberes, representados por sua genitora qualificação da genitora xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS…

inscrito no CPF sob o nº xxxx, residente e domiciliado à Rua (xxx), nº xx, Bairro xxx, em xxxxx, Cep. xxxx, no Estado de Santa Catarina, pelos motivos que passa a expor: I – DOS FATOS O Excepto propôs perante este MM. Juízo, Ação de Exoneração de Alimentos c/c Pedido de Tutela Antecipada de nº xxxxxxx, em face do excipiente, o qual foi citado por carta precatória na cidade de Florianópolis. Ocorre que o excipiente e sua genitora moraram em XXX até 2003. No ano seguinte…

anexo), com endereço profissional à Rua das Palmeiras, nº 01, Centro, município de Rio do Sul (SC), onde recebe citações e intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de DEISE CRUZ DE SOUZA, brasileira, solteira, auxiliar de escritório, portadora do RG nº (...), inscrita no CPF nº (...), residente e domiciliada na Rua João…

ALIMENTOS AVOENGOS Resumo: O presente trabalho tem como condão de analisar a responsabilidade alimentar dos avós em relação aos netos de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, traçando sua abrangência aos seus limites, com uma leitura em relação à jurisprudência e legislação e interpretação de doutrina pátria. Será feita, em primeiro momento, uma análise ampla sobre o instituto dos alimentos, logo posteriormente, delimitar-se-á o tema á responsabilidade alimentar avoenga,