Apelação De Decisão Do Júri

PROCESSO PENAL - RECURSOS 1. CONCEITO: é o meio processual voluntário ou obrigatório de impugnação de uma decisão, utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação; é o pedido de reexame e reforma de uma decisão judicial. 2. RAZÕES: a falibilidade humana e o inconformismo natural daquele que é vencido e deseja submeter o caso ao conhecimento de outro…

importantes e aplicados ao processo penal os princípios do contraditório, ampla defesa, duplo grau de jurisdição e devido processo legal. Em sentido técnico, o recorrente não deve requerer a “reforma” ou a “manutenção” da decisão agravada, uma vez que o juízo ad quem prolatará uma nova decisão, independente da anterior e que irá substituí-la. Quanto ao duplo grau de jurisdição, vale ressaltar que não é certo dizer que este princípio se fundamenta no fato de que os desembargadores, órgão…

competência originária perde realmente o direito à reanálise da matéria fática. Assim, quem é julgado pelo TJ ou pelo TRF perde o direito a apelar, mas ainda tem direito aos recursos especial e extraordinário. Quem é julgado pelo STJ perde o direito à apelação e ao REsp, mas ainda tem direito ao RExt Mas quem é julgado pelo STF, perde o direito ao RExt Tb DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência…

há hipótese concreta subsumir-se na moldura de uma daquelas figuras descritas nos 7 incisos do artigo 648 do CPP. Recurso de ofício Se o juiz (órgão de 1 grau) conceder a ordem de ofício, ou mediante provocação, será obrigada a submeter sua decisão ao exame de instancia superior tal como determina o artigo 574 CPP. Salvo conduto Trata-se de HC preventivo se concedido será expedida “salvo conduto” assinado pela autoridade competente. Este instrumento do latim “salvus conductus”…

Semana 6 – Introdução O procedimento do tribunal do júri é aquele aplicável quando o réu é acusado da prática de um crime doloso contra a vida, segundo o art. 5º, XXXVIII, da CF. O dispositivo que o prevê tem natureza de cláusula pétrea, ou seja, o júri não pode ser extinto nem a sua competência pode ser reduzida. Nem através de emenda constitucional isso seria possível, conforme o art. 60, § 4º, do CRFB. Hoje em dia, a competência do júri abrange os crimes dolosos contra vida…

719/2008 alterou a ritualística penal, dividindo os procedimentos entre comum e especial. Ordinário Pena Máxima: > = 4anos Sumário Pena Máxima: 2 < 4 anos Comum Sumaríssimo Pena Máxima: < = 2 anos PROCEDIMENTOS Classificação Drogas Lei 11.343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os…

ANULE A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, A SITUAÇÃO MATERIAL OU PROCESSUAL DO ACUSADO NÃO PODERÁ SER AGRAVADA NA NOVA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO JUÍZ DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. EFEITO PRODRÔMICO QUE A REFORMA DA SENTENÇA ANULADA PRODUZ EFEITO LIMITANDO A NOVA PENA DO SEGUNDO JULGAMENTO. DOUTRINA: NO SEGUNDO JULGAMENTO, OS JURADOS PODERÃO RECONHECER QUALIFICADORAS E/OU CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NÃO RECONHECIDAS NO JULGAMENTO ANTERIOR, EM VIRTUDE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PORÉM CASO A…

Conceito Recurso é o instrumento processual voluntário de impugnação de decisões judiciais previsto em lei, utilizado antes da preclusão e na mesma relação jurídica processual, objetivando a reforma, a invalidação, a integração ou o esclarecimento da decisão judicial anterior. Por que a revisão criminal não é recurso? Porque ela somente pode ser ajuizada depois do trânsito em julgado, ou seja, houve preclusão total, não cabendo mais nenhum recurso. Por que a previsão do art. 574 do…

UMA VISÃO ATUAL DO CASO DOS “IRMÃOS NAVES” 1 - INTRODUÇÃO A investigação, tida como fim do presente trabalho, recai sobre uma decisão judicial datada de 04 de julho de 1939 proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, antigo Tribunal de Apelação do estado. Tem como objetivo principal o estudo paralelo entre a decisão retro citada (fonte) e o regime atual, havendo inúmeras diferenças e pontos em contraposição. Estas diferenças fazem com que tal estudo se torne importante,…

TRIBUNAL DO JÚRI NO BRASIL E SEUS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS RESUMO: O presente artigo tem como objeto de estudo o Tribunal do Júri, fazendo uma abordagem dos seus princípios Constitucionais e explanando de forma sucinta a origem do Tribunal do Júri na história, sua implantação e evolução legal em nosso país. Com obviedade o trabalho não possui a pretensão de esgotar o tema, mas tão somente realizar uma análise dos institutos…