Apelação Criminal Maria Da Penha

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS CURSO DE DIREITO Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Vitória 2014 Francini Viana Depolo A EFICÁCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PREVISTAS NA LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA) Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Departamento de Ciências Jurídicas e Econômicas da Universidade Federal do Espírito Santo, como requisito…

AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Trabalho de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção de grau no Curso de Direito da Universidade de Franca. Orientador(a): Prof. Ms. Marcelo Toffano FRANCA 2013 ANDRÉ LUIS DE OLIVEIRA FERNANDES JAMILA CRISTINA DE OLIVEIRA VANINI JOÃO BATISTA QUEVEDO CLEMENTINO JUPITER MARCELLUS AMARAL SAULO ALVES DA SILVA LEI MARIA DA PENHA Orientador(a):…

para a eventualidade de nova perícia. 5. Sobre recursos no processo penal é INCORRETO afirmar: a) O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. b) A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. c) No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. d) O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias. 6. Sobre o inquérito policial é INCORRETO afirmar: a)…

 Acadêmicos : Carina Silva Elisete Silva Geraldo Schott Marleide Sandro de Oliveira wigna Martins  Disciplina:  Profª: Luciana 11.340/2006  Maria da Penha Maia Fernandes, cearense, biofarmacêutica, hoje com 70 anos, fez da sua tragédia pessoal uma bandeira de luta pelos mulher direitos e da batalhou durante 20 anos para que fosse feito justiça. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica, na época com 38 anos, levou um tiro enquanto dormia e…

.........................................................................................12 5.1 - DA UNIÃO ESTÁVEL ...................................................................................................13 6-APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA NA UNIÃO HOMOAFETIVA..........14 REFERÊNCIAS .....................................................................................................................17 INTRODUÇÃO Ao longo dos anos a família vem…

específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE - DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO -…

EXMA SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARBACENA/MG PROCESSO: 0056.08.164.454-6 RÉU: JOSÉ CARLOS MOREIRA JOSÉ CARLOS MOREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu Defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor:

além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade”. Família Substituta: art. 28 do ECA Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, artigo 5º, inciso II: “A família é compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa”. PRINCÍPIOS DO DIREITO DE…

O STF e o Instituto da Representação nos Crimes de Lesão Corporal na Lei Maria da Penha (lei 11.340/2006) Resumo : O trabalho analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4424. Na oportunidade, por maioria, os Ministros entenderam que a ação penal deve ser incondicionada em crimes de lesão corporal praticados contra mulheres no âmbito familiar, contrariando entendimento já pacificado dentro da doutrina, e em consonância com…

Curso de Gênero – Curta Duração - 2010 Instituto de Estudos de Gênero - UFSC Violência contra as Mulheres e a Lei Maria da Penha Prof.ª Drª Teresa Kleba Lisboa Coordenadora do Núcleo de Estudos e Pesquisas em Serviço Social e Relações de Gênero - NUSSERGE DSS / UFSC Trajetória Histórica de Conquistas do Movimento Feminista • 1970 – Publicização da violência – reconhecer que a violência doméstica não é um assunto privado: “em briga de marido e mulher não se mete a colher”, mas é…