ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – DIREITO PROCESSUAL PENAL

ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL E RESOLUÇÃO DE QUESTÕES – DIREITO PROCESSUAL PENAL
PROFESSOR: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES

Questões objetivas – Procurador do Estado de Minas Gerais (2012) - FUMARC

1. Considere as seguintes assertivas acerca da competência em matéria processual penal:
I. Compete à Justiça Federal processar e julgar contravenções penais praticadas em detrimento de bens da União.
II. A competência do Tribunal do Júri pode ser corretamente ampliada por lei posterior, desde que mantida a competência mínima para julgamento dos crimes dolosos contra a vida, tentados ou consumados.
III.No caso de conexão entre infrações de competência da Justiça Eleitoral e doTribunal do Júri, impõe-se a competência do Tribunal do Júri.
IV. Compete extraordinariamente à Justiça do Trabalho processar e julgar os crimes contra a organização do trabalho.
Assinale a alternativa correta:
a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Somente as assertivas I e III estão corretas.
c) Somente a assertiva IV é incorreta.
d) Somente a assertiva II é correta.
e) As assertivas I, II III e IV estão incorretas.

2. Assinale a alternativa correta:
a) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa, sendo necessário para decretá-la o reconhecimento de prejuízo para o acusado.
b) A falta de interrogatório constitui nulidade relativa porque pode ser suprida pela apresentação da defesa técnica.
c) Embora meramente anulável o feito por falta de interrogatório, a nulidade deverá forçosamente ser reconhecida quando a sentença for de natureza condenatória.
d) Para preservar o princípio constitucional da ampla defesa há de se dar ensejo à autodefesa do acusado no interrogatório, cuja inocorrência pode ser suprida com sua realização a qualquer tempo, sem que seja necessária a repetição de outros atos processuais. e) Pode o acusado silenciar-se durante o interrogatório, podendo inclusive mentir e se for o caso fazer a leitura de declarações que houver