Apelação Criminal Maria Da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA - SC. URGENTE PEDIDO LIMINAR MIRIAN ALVES GOULART, brasileira, solteira, auxiliar de termoformagem, inscrita no CPF nº 069.194.149-10, RG sob o n. 5.455.830, residente e domiciliada à Rua Francisco Budny, 129, Bairro Vila Rica, Criciúma/SC, CEP 88.813-670, vem, por seus procuradores infra-assinados, com escritório na rua Henrique Chenaud, 58, Bairro Comerciário, Criciúma/SC, CEP 88.802-390

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ORLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N. 0004676-89.2013.8.26.0404 (392/2013) RENAN MANTOVANI, brasileiro, solteiro, servente de pedreiro, portador do RG n. 47.418.228-SSP/SP, residente e domiciliado na cidade de Orlândia, Estado de São Paulo, à Avenida W n. 966, Jardim José Vieira Brazão, nos autos da AÇÃO PENAL, vem, muito respeitosamente, à presença de V. Exa, via

340, de 07 de agosto de 2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, que contém mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto tal instituto foi recebido com desconfiança pela maioria das pessoas. Surgiram várias dúvidas, foram apontados erros e até questionada a sua constitucionalidade, tudo isso, talvez, com intuito de impedir que se torne efetiva. A Constitucionalidade da Lei Maria da Penha e sua efetividade no combate à violência…

BR UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Belo Horizonte 2011 7 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 8 UNIVERSIDADE FUMEC FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS – FCH NATÁLIA GUIMARÃES FERREIRA FACURY ASPECTOS PROCESSUAIS PENAIS DA LEI MARIA DA PENHA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à UNIVERSIDADE FUMEC como requisito parcial para a obtenção do grau de…

do delito, o magistrado terá a obrigação de prolatar sentença absolutória a favor do acusado, na forma do artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal Brasileiro. Frente ao exposto, ressalta-se que o Estado tem o dever de provar os fatos criminais pertencentes ao indivíduo, sendo que, em havendo dúvida, o magistrado absolverá o réu, sob pena de exercício arbitrário de poder. Salienta-se ainda, que o princípio da presunção de inocência constitucionalmente assegurado poderá ser…

DIREITO PENAL - AMEAÇA NOS MOLDES DA LEI MARIA DA PENHA. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE - LEI QUE AMPARA DIREITOS DAS MULHERES JUSTAMENTE POR SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. CRIME COMPROVADO - RÉU QUE ATUALMENTE RELACIONA-SE BEM COM A VÍTIMA - PENA DE MULTA APLICADA. COMARCA DE PARACATU - VARA CRIMINAL Processo Criminal nº 0470 07 040120 - 8 SENTENÇA Vistos etc.,…

JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Art. 98, I, da CF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA ESTADUAL Lei nº 9.099, de 26.09.1995 Arts. 60 a 92 JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, NA JUSTIÇA FEDERAL Lei nº 10.259, de 12.07.2001 Arts. 1º e 2º JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Criados em atendimento ao disposto no art. 98, I, da CF - “A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: I – juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a…

familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha Gabriela dos Santos Barros Resumo: O trabalho em questão apresenta como escopo a discussão da violência doméstica e familiar contra a mulher no contexto da aplicação da Lei Maria da Penha. É feita inicialmente uma caracterização dessa violência (definição, formas, causas e perfil das partes envolvidas no processo). Então, é discutida a importância da Lei Maria da Penha e, em especial, das medidas…

ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de curso apresentado no curso de Direito da UNIPAC - Faculdade Presidente Antônio Carlos de Uberaba, como requisito obrigatório para a obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador (a): Paulo Henrique Delladona UBERABA – MG 2012 ELISÂNGELA KARLA BARBOSA DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA INOVAÇÕES E QUESTÕES DIVERGENTES Trabalho de conclusão de

E O RESPECTIVO EDITAL, PREVALECE O PRIMEIRO.” (STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 56748 RJ 1994/0034596-8 - Relator(a): Ministro LUIZ VICENTE CERNICCHIARO Julgamento:11/12/1994 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJ 19.06.1995 p. 18756) “APELAÇÃO CÍVEL.ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO EM DESACORDO COM A LEI. APELO PROVIDO. 1. O Edital de n.º 001/2004 está em desacordo com o que determina a Lei 022/98, caracterizando assim, violação ao princípio da…