Apelação Criminal Maria Da Penha

RELATÓRIO ANUAL 2000 RELATÓRIO N° 54/01 CASO 12.051 MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES BRASIL 4 de abril de 2001 I.RESUMO 1. Em 20 de agosto de 1998, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante denominada “a Comissão”) recebeu uma denúncia apresentada pela Senhora Maria da Penha Maia Fernandes, pelo Centro pela Justiça e pelo Direito Internacional (CEJIL) e pelo Comitê Latino-Americano de Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM) (doravante denominados “os peticionários”),…

de medida cautelar, tendo por objeto os artigos 1º, 33 e 41 da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, conhecida por “Lei Maria da Penha”; fazendo-o pelos fundamentos a seguir expostos. I. DO OBJETO DA AÇÃO A presente ação tem por objeto a declaração de constitucionalidade dos artigos 1º, 33 e 41 da Lei nº 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância com o § 8o do art.…

Órgão 2ª Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20090310148035APR Apelante(s) M. P. D. F. E T. Apelado(s) G. M. S. Relator Desembargador JOÃO TIMOTEO DE OLIVEIRA Revisor Desembargador ALFEU MACHADO Acórdão Nº 458.538 E M E N T A PENAL. MARIA DA PENHA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 359 DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO. RECONCILIAÇÃO ENTRE VÍTIMA E ACUSADO QUANDO VIGIA DECISÃO JUDICIAL COM MEDIDAS PROTETIVAS. 1. O crime de desobediência previsto no artigo 330 do

LEI MARIA DA PENHA LEI 11.340/2006 INTRODUÇÃO: É caminhado que se faz o caminho, esta frase da música dos Titãs retrata bem a longa trajetória de afirmação da Lei Maria da Penha1, a música continua dizendo que nem uma ideia vale uma vida, no aspecto histórico da referida lei, verifica-se que, foi, e, ainda é, uma luta constante para a aplicação da lei em comento. Esta é a história da lei 11. 340/2006. Na noite de 29 de maio de 1983, no Ceará, a biofarmacêutica Maria da Penha Maia…

substituição referida, mesmo aos casos definidos na Lei Maria da Penha, por ser medida socialmente recomendável e não haver vedação legal. Segundo a jurisprudência pátria, a Lei 11.340/06, em seu artigo 17, tão somente veda “a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado da multa. Nesse sentido: “APELAÇÃO. Violência doméstica.…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Criminal da Vara Da Violência Doméstica e familiar Contra a Mulher da Região .............. - São Paulo – SP. Processo nº ........................... Réu: .............................. Réu................., brasileiro, nascido em ....................., solteiro, filho de .........................e de .................., portador da Cédula de Identidade RG nº ................. – SSP/SP, residente e domiciliado na Rua ..............

1 Em matéria criminal é possível algum tipo de composição? Se há essa possibilidade, quais são as hipóteses? Vejamos o que nos orienta a Lei 9099/95: “... Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado…

APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA FRENTE AOS REFLEXOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 4424. RESUMO Disserta-se sobre a Lei Maria da Penha, a qual se refere à Lei n° 11.340, que entrou em vigência em 7 de agosto de 2006, sobre os reflexos da nova decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 4424. Apresentando, preliminarmente, breve histórico sobre a Lei Maria da Penha e…

apresentar RECUSO DE APELAÇÃO, diante da indignação com a respeitável sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz da ....ª Vara Criminal da Comarca de .... Requer assim o recebimento e processamento do presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ....., com as seguintes razões. Termos em que, pede deferimento. Local..... dia... mês.... ano.... ....................................................... Advogado .... OAB .... RAZÕES DO RECUSO DE APELAÇÃO …

Zuleika. Mulher, uma trajetória épica. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado, Imesp, 1997. 2 SILVA, José Geraldo da. LAVORENTI, Wilson. GENOFRE, Fabiano. Leis penais especiais anotadas. 10. Ed. São Paulo: Millennium, 2008. P. 634 3 Lei Maria da Penha: do papel para a vida. Comentários à Lei 11.340/2006 e sua inclusão no ciclo orçamentário. P. 13. Disponível em: < http://www.assufba.org.br/legis/leimariadapenha.pdf>. Acesso em 26 de fevereiro de 2012. Às 12.00h…