Apelação Criminal Maria Da Penha

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ......ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ........................ – MG Processo nº: ........................ ..........., por seu procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente à presença de V. Ex.ª, tendo sido intimado dos termos da medida protetiva requerido por ...................., oferecer a sua DEFESA e requerer a REVOGAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA, expondo e requerendo o que se segue, vejamos: 1. Inicialmente, cumpre…

INTRODUÇÃO A Lei nº 11.340/06 mais conhecida como a Lei Maria da Penha surgiu em razão da condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional. A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral. Portanto…

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Fls. _____ Órgão Classe N. Processo : : : Apelante(s) Apelado(s) : : Relator Relator Designado Acórdão N. : : 3ª TURMA CRIMINAL APELAÇÃO 20141210041592APR (0004101-87.2014.8.07.0012) ABADIO GONCALVES PEREIRA MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Desembargador JOÃO BATISTA TEIXEIRA Desembargador JESUINO RISSATO : 861961 EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE…

10.216/01, e, se comparecer, tem o direito de permanecer em silêncio, sem que este se interprete em seu desfavor, pelo corolário do nemu tenetur se detegere.” 3 TESE 1 Nome: Cristina Emy Yokaichiya e Juliana Garcia Belloque Área de Atividade: Criminal (Júri) REGIONAL: I JÚRI DA CAPITAL Endereço: Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, 2º andar, sala 2-065 Bairro: Barra Funda Cidade: São Paulo – SP CEP: 01133-020 Telefone: 11 - 3392-6952 E- mail: cemy@defensoria.sp.gov.br;…

não de multa. 3- Paulo, companheiro de Maria, em uma das freqüentes discussões entre o casal, agrediu-a , causando-lhe lesões corporais de natureza leve. Maria procurou a autoridade policial e deu notícia do fato. A autoridade policial consignou a representação de Maria, lavrou o termo circunstanciado e tomou o compromisso de Paulo de comparecer perante o Juizado quando intimado. Está correto o procedimento da autoridade policial? A LEI MARIA DA PENHA estabelece no artigo 41, diz que…

suspensiva do curso do prazo prescricional, reconhece-se a prescrição da pretensão punitiva, com base no artigo 109, inciso IV, combinado com 110 do Código Penal. 4 Apelação provida. (TJDF; Rec 2003.01.1.038919-2; Ac. 649.050; Primeira Turma Criminal; Rel. Des. George Lopes Leite; DJDFTE 01/02/2013; Pág. 125). APELAÇÃO. Exploração de prestígio Recurso defensivo (Jocelito) ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA Acusado denunciado por ter solicitado dinheiro a pretexto de…

SUMARÍSSIMO (JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS) 4 PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6 PROCEDIMENTOS DOS CRIMES CONTRA A HONRA 8 PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS (513 A 518 CPP) 10 JURISPRUDENCIAS 13 O PROCEDIMENTO DOS CRIMES COMETIDOS POR FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS 13 PROCEDIMENTOS NA NOVA LEI DE DROGAS 22 O PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA JULGAR ESSES CRIMES ELENCADOS NA LEI DE DROGAS: 26 INOVAÇÕES DOS PROCEDIMENTOS TRAZIDOS PELA LEI MARIA DA PENHA 28…

competência originária perde realmente o direito à reanálise da matéria fática. Assim, quem é julgado pelo TJ ou pelo TRF perde o direito a apelar, mas ainda tem direito aos recursos especial e extraordinário. Quem é julgado pelo STJ perde o direito à apelação e ao REsp, mas ainda tem direito ao RExt Mas quem é julgado pelo STF, perde o direito ao RExt Tb DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência…

avença dá ensejo à pretensão de natureza civil, a qual - frise-se - basta para dirimir a questão. Segundo o princípio da Fragmentariedade Penal, a via criminal é a última ratio; e se a lide pode ser resolvida em outra esfera judicial (no caso, a cível), não há falar em crime. APELO DEFENSIVO PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70056535792, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 09/10/2013)”1 Neste caso foi observado que a ofensa ao bem jurídico…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…