A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA HOMENS

INTRODUÇÃO

A Lei nº 11.340/06 mais conhecida como a Lei Maria da Penha surgiu em razão da condenação do Brasil, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2001, onde a cearense Maria da Penha Fernandes inconformada com a ineficiência estatal na persecução criminal, buscou a condenação do Estado brasileiro no cenário internacional.
A lei foi criada para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher – violência física psicológica, sexual, patrimonial e moral.
Portanto a lei sido motivo de diversas discussões em relação a sua aplicação a homens vítimas de violência doméstica. Nos capítulos seguintes veremos se há possibilidade de aplicação, ou não.

CAPITULO I – PRINCÍPIO DA ISONOMIA

Muito se discute a inconstitucionalidade da Lei Maria da Penha por violação ao principio da isonomia, previsto no artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal que dispõe a igualdade, em direitos e obrigações, entre homens e mulheres.
Existem duas correntes sobre a aplicabilidade da lei 11340;06 em favor dos homens, os que são contra e os que são a favor, isso ocorre pois existe uma lacuna na lei, nesses casos segundo o artigo 4 da lei de introdução ao código civil “quando a lei for omissa, o juiz decidira o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito”. Devido a brecha existente na lei o juiz pode perfeitamente utilizar-se da analogia para aplicar a lei em favor dos homens.
Os princípios são as normas – chaves de todo o sistema jurídico, eles fazem com que o interprete da lei possa adequá-los com cautela a cada caso concreto e é isso que vem acontecendo com a lei Maria da Penha.
Com a criação a Lei Maria da Penha o Código Penal em seu artigo 129 recebeu mais um paragrafo, o 9, que tratava de violência domestica , onde era estipulada pena de detenção de três meses a um ano, com a criação da Lei Maria da Penha a lesão corporal praticada no âmbito domestico passou a ter pena de três meses a