Apelação Criminal Maria Da Penha

Há outros tipos de jurisdição, tal qual a prevista no art. 52 da CF – jurisdição política ou anômala. Características da jurisdição: a) Definitividade: preclusão e coisa julgada. Alguns autores defendem também a figura da revisão criminal. Outra forma de relativizar a definitividade está na jurisdição cautelar. Ex.: prisão temporária, preventiva. b) Substitutividade: porque é o Estado que substituirá as pessoas envolvidas no conflito, por não mais haver a autotutela. É…

Aplicação da Lei Maria da Penha com base na violência doméstica e familiar contra a mulher em um caso concreto INTRODUÇÃO A violência, observando-se a história da humanidade, sempre esteve presente nas relações entre as pessoas, demonstrando uma relação de desigualdades entre as pessoas sendo uma ameaça à vida e repercutindo na saúde física, psicológica, sexual, moral e até mesmo patrimonial da vítima. Nesse contexto histórico, a mulher, ao longo dos anos, foi considerada como objeto do

DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS IMPLICAÇÕES NA ATUALIDADE Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.Esp. Rafael Francisco de Oliveira. BARBACENA 2011 THALITA NETTO DE OLIVEIRA LEI MARIA DA PENHA E SUAS…

máximo de 30 dias; e não se aplica art. 402 do CPP (arts. 531 a 539, CPP) – é o rito certo se a pena for inferior a 4 anos e não for delito de menor potencial ofensivo III. Rito sumaríssimo: delitos de menor potencial ofensivo – Juizado Especial Criminal somente Art. 396: só cabe no processo ordinário e sumário – julgamento antecipado da lide Art. 394, parágrafo 4º: MENTIRA **prova: absolvição sumária (art. 397) *não existe julgamento antecipado da lide em sentença condenatória…

Legislação Penal Especial Lei Maria da Penha Lei 11.340/06 Rogério Sanches Cunha Até 1990, a violência, em geral, tinha um tratamento uniforme, que era basicamente o Código Penal (não importa se contra idosos, crianças, mulher, etc). A partir de 1990 começou um “espírito de especialização da violência”. Houve a lei 8.069/90 (violência contra criança e adolescente – ECA). No mesmo ano veio a lei 8.072/90 (Hediondos), 8.078/90 (consumidor), lei 9.099/95, lei 9

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE MAUÁ – SP. FORMULA PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – CPP, art. 397, inc. III Ação Penal Proc. nº. 7777.33.2222.5.06.4444 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Ceará, sob o nº. 112233, comparece o Acusado, tempestivamente (CPP, art. 396, caput), com

física e psicologicamente em seu próprio ambiente familiar, que os índices de violência ainda se mantenham em patamares assustadoramente elevados, apesar da aplicação da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, que trata da violência contra a mulher no Brasil. A Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/2006) é a primeira lei federal dirigida à prevenção e ao combate à violência doméstica e familiar. O projeto original surgiu de um estudo interministerial com a participação de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS Referente aos AUTOS: 0056.08.164454-6 JOSÉ CARLOS MOREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES…

econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal (CPP, art. 312). Além disso, impositiva a presença dos pressupostos ínsitos no artigo 313 do Código de Processo Penal, dispositivo que sofreu a alteração legislativa (inciso IV) possibilitando a prisão em crimes punidos com qualquer espécie de pena, vez que não fez ressalvas como nos incisos I e II do mesmo preceito. No âmbito da Lei Maria da Penha a prisão preventiva…

Aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica RESUMO: O presente artigo tem por objetivo analisar a possibilidade de aplicação da Lei Maria da Penha a homens vítimas de violência doméstica. Nesse conspecto, aborda-se possível inconstitucionalidade, bem como se propõe soluções interpretativas para problema. Para tanto, realiza-se uma pesquisa básica, com abordagem qualitativa, de objetivo exploratório, e com delineamento bibliográfico e documental,…