Alega o Final Art

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL E INFRACIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE BARBACENA, MINAS GERAIS

Referente aos AUTOS: 0056.08.164454-6

JOSÉ CARLOS MOREIRA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, mui respeitosamente, perante este sábio Juízo, através da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por meio de seu defensor abaixo assinado e no uso de suas atribuições legais, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, com os fatos e fundamentos que passa a expor:

O réu está sendo acusado de cometer a infração descrita no artigo 129, 9º CPB, muito embora o Ilustre Ministério Público tenha modificado a conduta para o art.129, §9º c/c § 10º CPB, o que viria prejudicar a defesa do acusado, tratando-se na realidade somente da Lei Maria da Penha.

Cumpre notar que todo processado se baseia apenas na palavra da vítima não havendo qualquer testemunha ocular presencial dos fatos, conforme jurisprudência:

TJSC - Apelação Criminal ACR 628799 SC 2010.062879-9 (TJSC)
Data de Publicação: 12 de Setembro de 2011
Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 15 DA LEI N. 10.826 /03). MATERIALIDADE DEMONSTRADA POR MEIO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA E DEPOIMENTOS CAPTURADOS. AUTORIA NÃO COMPROVADA. VIZINHOS QUE APENAS OUVIRAM OS DISPAROS E VIRAM O ANIMAL EQUINO ATINGIDO. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHA OCULAR. DEPOIMENTOS INCONCLUSIVOS. EXEGESE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO..

Em nenhum momento processual o acusado confessa a prática do delito, e as testemunhas presencias de sua prisão também não acrescentam nada em seu depoimento pessoal sobre os fatos ocorridos na residência do casal. Assim sendo, deverá ser aplicado no caso sub judice o Princípio “IN DUBIO PRO REO”, absolvendo-se o acusado da imputação que lhe é feita.

DAS LESÕES CORPORAIS

O laudo complementar em que se baseia o Ilustre Ministério Público