Apelação Criminal Lesão Corporal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANOÁ-DF. Processo nº 2011.08.1.007507-5 LEANDRO FERREIRA DA COSTA, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move o Ministério Público, por intermédio do NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DO UDF – UNIDADE DE PRÁTICA JURÍDICA PARANOÁ-DF, não se conformando com a respeitável sentença que o condenou como incurso nas penas do artigo 157, § 3º, c/c 14, inciso II,…

DESENVOLVIMENTO 1. Acórdão 1.1 Apelação criminal Nº 285.806-0 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 285.806-0 DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PRUDENTÓPOLIS APELANTE: VILMAR DZUBANOVSKI APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS VINÍCIUS DE LACERDA COSTA. LESÃO CORPORAL LEVE - VÍTIMA MENOR DE DEZOITO ANOS - PRAZO DECADENCIAL DIFERENCIADO - NÃO EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - LESÃO CORPORAL GRAVE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - INOCORRÊNCIA DE LEGÍTIMA DEFESA…

Conforme analisado o principio do contraditório e ampla defesa traz equilíbrio para as partes, e não estando presente esse principio pode-se buscar a anulação do processo, conforme já decidiu nosso tribunal de justiça: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL SIMPLES E LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ART. 129, CAPUT, E ART. 129, § 3º, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO INQUÉRITO POLICIAL. RÉU QUE FOI DEVIDAMENTE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DESCALVADO (SP) VANDERLEI PEREIRA DOS SANTOS, qualificado nos autos do processo suso epigrafado, concernente à Ação Penal que em seu desfavor promove a JUSTIÇA PÚBLICA, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar ALEGACOES FINAIS, na forma do artigo 500, deduzindo as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da…

INTRODUCÃO...................................................................................................03 2. DESENVOLVIMENTO....................................................................................... 05 2.1 Resumo da Apelação Criminal.......................................... 2.2 Ementa.............................................................................................. .... 06 2.3 .Fundamentação da ..Sentença..........................

homicídio culposo no trânsito, quando o fato por si só puna tão gravemente o agente, de maneira que a sanção penal se torne desnecessária. Se a vítima for atropelada e falecer de pneumonia, quando hospitalizada, o agente responderá por lesões corporais, pois a morte não guarda nexo de causa e efeito com o atropelamento. Esse nexo surgirá se a vítima falecer de problemas cárdio-respiratórios ocorridos na cirurgia, cuja necessidade foi determinada pelo atropelamento, vindo o agente a…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LONDRINA – PR. AUTOS n° 2007.3092-4 ANTENOR DE ARAUJO, vulgo cobra, já qualificado nos autos do processo criminal em epigrafe, vem perante ser advogado infra-assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua..., n..., na cidade de Londrina – PR, onde recebe intimações e notificações, com fulcro no artigo 369-A, parágrafo 2°, do Código de Processo Penal, vem respeitosamente perante…

Origem: Taió Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal Julgado em: 10/03/2015 Juiz Prolator: Shirley Tamara Colombo de Siqueira Woncce Classe: Apelação Criminal APELAÇÃO CRIMINAL. CURANDEIRISMO (ART. 284, INCISOS I, II, III E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS PARA ANÁLISE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 61 E 82 DA LEI N. 9.099/1995. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.069586-4, de Taió, rel.…

da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, in verbis: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - LESÃO CORPORAL - AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - DESCLASSIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA DE PRONÚNCIA REFORMADA.Estando demonstrado que o réu não agiu com a intenção de matar nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, fica evidenciada a ausência do animus necandi, devendo a tentativa de homicídio ser desclassificada para lesão corporal. (TJMS, Publicação

ao Estado e não ao ofendido; ela extingue apenas o direito de promover a ação ou de oferecer a representação"(p.569). Nesse sentido, colha o seguinte precedente jurisprudencial dos Tribunais de Justiça Pátrios: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INCORFORMISMO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO - NÃO CONSTATADA A PRESENÇA DO…