Apelação Criminal Lesão Corporal

através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público. Esses crimes são julgados nos Juizados Especializados de Violência Doméstica contra a Mulher, criados a partir dessa legislação, ou, nas cidades em que ainda não existem, nas Varas Criminais. A lei também tipifica as situações de violência doméstica, proíbe a aplicação de penas pecuniárias aos agressores, amplia a pena de um para até três anos de prisão e determina o encaminhamento das mulheres em situação de…

Senhor Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niquelândia, Estado de Goiás. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, XXXXX, , residente na Cadeia Pública Local, Niquelândia, no Estado de Goiás, por seu procurador infra-assinado, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal n° 200.100.344.350, na forma do artigo XXXXX do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO CRIMINAL junto ao Tribunal de…

Técnica/Estilo Forense/Clareza das idéias 30% Participação em sala de aula e rascunho 20% Total dos créditos 100% ______________________________ Visto da Professora EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPO MOURÃO - ESTADO DO PARANÁ. AUTOS Nº. 2012.789-90 GISELDA DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de produção, inscrito no RG 2.345.876-88 SSP/PR, e no CPF 123.567.432-67, residente e domiciliado na Rua Julio

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Palmas – Estado do Paraná. João Maldosão, nacionalidade, casado, pedreiro, portador da C.I. nº., Inscrito no CPF sob nº., residente e domiciliado em Palmas (PR), na rua, nº, bairro, CEP, por intermédio do seu procurador a final subscrito, com endereço profissional na rua, nº, cidade, vem, respeitosamente perante vossa excelência, com fulcro nos artigos 41 do CPP e 138 do CP,…

Exceletíssimo Senhor Juiz de Direito da __ Vara Criminal da Comarca de Goiânia, Estado de Goiás. Processo n°_____/________ PEDRO, qualificado nos autos do processo em epigrafe, via de seu advogado e procurador que este subscreve, vem, respeitosamente a Douta Presença de Vossa Excelência, dentro do quinquído legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artº 593 do Código de Processo Penal, data venia, por não se conformar com a senteça condenatória.

Turma Criminal Processo N. Apelação Criminal 20120310003340APR Apelante(s) RONILDO RODRIGUES SANTOS Apelado(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator Desembargador MARIO MACHADO Acórdão Nº 706.214 E M E N T A PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. PROVAS. CONDENAÇÃO. O conjunto probatório ampara a condenação do réu. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma…

tratar de pessoas intimamente ligadas ao coato, mas estranhos que sofram a grave ameaça, caso a pessoa atue, para proteger quem não conhece, pode-se falar em inexigibilidade de conduta diversa, conforme os valores que estiverem em disputa”. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000551-87.2008.404.7004/PR RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROBERTO ASSIS ADVOGADO : Defensoria Pública da União APENSO(S) : 2008.04.00.015701-5, 2008.04.00.023474-5 EMENTA PENAL

Processo: | | | | Julgamento: | 07/05/2012 | Órgao Julgador: | 1ª Câmara Criminal | Classe: | Apelação Criminal - Detenção e Multa | | 7.5.2012 Primeira Câmara Criminal Apelação Criminal - Detenção e Multa - N. - Aparecida do Taboado. Relator - Exmo. Sr. Des. Francisco Gerardo de Sousa. Apelante - Valtercides Fernando de Lima Silva. Def.Púb.1ª Inst - Nilson da Silva Geraldo. Apelado - Ministério Público Estadual.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE - Ação Penal nº sssssssssssssssssss, onde figura como acusado, vem respeitosamente, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, com fundamento no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I - Dos Fatos Narra a denúncia que o réu, , às 7h30min do dia 18 de junho de 2012, visando atingir , desferiu um golpe com um pedaço de madeira, e

APELAÇAO CRIME Nº 788000-0, DA COMARCA DE CASCAVEL 2ª VARA CRIMINAL. APELANTE: RENATO JARSCHEL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ RELATOR CONV.: JUIZ NAOR R. DE MACEDO NETO APELAÇAO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇAO DE PRESCRIÇAO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL PREVISTO EM LEI NAO TRANSCORRIDO. ALEGAÇAO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA, AO REALIZAR CONVERSAO SEM OBSERVAR SINALIZAÇAO E PREFERÊNCIA DOS PEDESTRES. QUEBRA DO DEVER DE…