Apelação Criminal Lesão Corporal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ... JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. Autos nº ... VIRGÍLIO, já qualificado nos autos em epígrafe vem, por intermédio de seu advogado (doc. 01), nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, não se conformando com a respeitável sentença condenatória, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no artigo 82 da Lei n° 9.099/95. Nesses Termos,…

02/02/2012 Órgão Julgador: T6 - SEXTA TURMA Publicação: DJe 15/02/2012 Ementa PROCESSUAL PENAL. CRIME MATERIAL. VESTÍGIOS. DESAPARECIMENTO.PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. SUPRIMENTO. 1. Firmado pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, que não foipossível realizar a perícia, porque a vítima do crime de lesõescorporais graves desapareceu, não há como, em habeas corpus, ondenão há espaço para dilação probatória, concluir de modo contrário. 2. Ainda mais porque na…

pela Confraria da Misericórdia, o que se dava uma vez ao ano. Proclamada a independência do Brasil, previa o texto constitucional de 1.824, que se elaborasse uma nova legislação penal e, em 16 de dezembro de 1.830, D. Pedro I, sancionou o Código Criminal do Império. Em virtude desta Constituição de 1891, houve a abolição da pena de morte, a de galés e a de banimento judicial, O Código republicano de 1.890, deferiu as seguintes sanções: - Prisão; - Banimento; - Interdição.…

HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS SEUS EFEITOS PERMANECEM. 2. RECURSO PROVIDO. (RESP 48916 – SP, 5ª Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, j. 22/03/1995, D.J.U. de 24/04/1995, RSTJ 76/240 e RSTJ 101/239). PENAL. JURI. PRONÚNCIA. CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. CP, ART. 117, II. 1. A SENTENÇA VALIDA DE PRONUNCIA, INTERROMPE A PRESCRIÇÃO, NÃO SENDO IMPORTANTE QUE O JURI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, PARA LESÃO CORPORAL, POIS…

conduta antijurídica. Resultado Em si mesma, a inobservância do dever de cuidado não constitui conduta típica porque é necessário outro elemento do tipo culposo: o resultado. Só haverá ilícito penal culposo se da ação contrária ao cuidado resultar lesão a um bem jurídico. Se, apesar da ação descuidada do agente, não houver resultado lesivo, não haverá crime culposo. O resultado não deixa de ser um ?componente de azar? da conduta humana no crime culposo. Não existindo resultado, não se…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ...........- SÃO PAULO. Ação Penal nº NOME, QUALIFICAÇÃO COMPLETA - SP, CEP ..............., na Ação Penal em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, por seus advogados adiante firmados, já devidamente qualificados nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, na forma do art. 396 e seguintes do CPP, em conformidade com alteração da Lei…

ANTUNES RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos da ação criminal que lhe move a Justiça Pública (Processo nº. ....), por intermédio de seu advogado infra-assinado, não se conformando, “data máxima venia”, com a respeitável sentença que o condenou a pena de 5 anos de reclusão, como incurso no artigo 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, e art. 61, inciso II, alínea e, todos do Código Penal, dela vem interpor, tempestivamente, RECURSO DE APELAÇÃO, com supedâneo no artigo 593, III,…

a morte; (crime hediondo) – (20 a 30 anos e multa) b) se da ação resultar lesão corporal grave- (07 a 15 anos e multa) II) (SEQUESTRO RELAMPAGO): Pela restrição da liberdade da vítima como condição necessária do crime – § 3º - (06 a 12 e multa). a) Requisito: Imprescindibilidade da restrição da liberdade da vitima para a obtenção da vantagem econômica indevida. b) Consumação: crime formal c) Quando resultar lesão corporal grave (16 a 24): d) Quando resultar morte (24 a 30): 5.6…

TRABALHO DE PENAL II Acadêmicas: Camila Girotto e Bárbara Chedid Dian. ESTADO DE NECESSIDADE Ementa: AC Nº. 70.061.345.690 AC/M 5.604 - S 25.09.2014 - P 12 APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Preliminares. As regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. A preliminar de nulidade do auto de avaliação indireta vai

são aumentadas de um terço, se, em conseqüência do aborto ou dos meios empregados para provocá-lo, a gestante sofre lesão corporal de natureza grave; e são duplicadas, se, por qualquer dessas causas, lhe sobrevém a morte. A pena do terceiro que provocou o aborto com ou sem o consentimento da gestante, será aumentada de 1/3 se, em decorrência do aborto, a gestante sofrer lesão corporal de natureza grave, mesmo que tenha consentido no crime. Ainda, a pena será duplicada se da conduta…