Apelação Criminal Lesão Corporal

recurso defensivo de apelação criminal, concedeu-lhe o direito à progressão carcerária, porém, manteve-lhe o quantum da pena imposta na sentença condenatória. Em razão da existência de constrangimento ilegal ao direito de locomoção do peticionário, à luz do princípio da fungibilidade, a petição foi recebida como writ originário. O Impetrante alega, em suma, que a aplicação da causa de aumento prevista no art. 9.º, da Lei n.º 8.072⁄90, pressupõe a efetiva ocorrência de lesão corporal ou…

PEÇA SIMULADA ESCRITÓRIO MODELO UERJ Recurso de apelação arts 416 e 593 do CPP. COMPETÊNCIA: Interposição – Juiz da Vara do Juri; Razões Tribunal de Justiça. TESE: A conduta do agente está amparada pela excludente de antijuricidade – legítima defesa – artigos 23 II, e 25, ambos do código penal. PEDIDO: “ Diante do exposto, postula-se seja conhecido e provido o recurso interposto, para que seja mantida a respeitável sentença proferida em favor do apelante, revogando-se a…

que leva a competência para o Tribunal do Júri, impõe-se a desclassificação, nos termos do art. 74, § 1º, do CPP. PROVIDO O RECURSO DEFENSIVO, RESTA PREJUDICADO O DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (Recurso em Sentido Estrito Nº 70054949094, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Julio Cesar Finger, Julgado em 13/11/2013). No caso em questão o dolo eventual foi descaracterizado, pois o Relator entendeu que a embriaguez não é sinônimo de dolo eventual, pois a consciência per se, não é

setor, por que não temos a condenação criminal desses culpados? Por que a condenação criminal em casos de acidente do trabalho é uma raridade da Justiça Brasileira? A resposta está na fragmentação da cadeia repressiva aos que desobedecem às normas de prevenção e causam acidente do trabalho. Quem estuda e conhece as causas do acidente do trabalho são o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Todavia, a investigação criminal do acidente do trabalho…

Omissivos: são aqueles que punidos pela inércia, pelo não agir Crimes Formais ou de mera conduta: basta que o agente pratique o ato, não importando se alcança o resultado naturalístico desejado. Crimes de Dano: tem o momento consumativo com a efetiva lesão ao bem jurídico Crimes de Perigo: pode ser individual, coletivo ou abstrato. A possibilidade da concretização do dano está presumida. Crimes Unissubjetivo: pode ser praticado por uma única pessoa. Crimes Plurissubjetivo: necessita da…

doméstica em que a vítima apresenta lesão corporal decorrente daquele fato, e o agente esteja presente, ainda em situação de flagrância, o agente policial deverá efetuar sua prisão independente da vontade da agredida, uma vez que tal delito é de ação pública incondicionada. Por consequente, é uma obrigação das autoridades policiais e de seus agentes, o eventual descumprimento desse comando legal poderá acarretar na responsabilização administrativa e criminal, e, às vezes, “até pelo…

| | | |Italo Ricardo M. de Azevedo |2008.01.26879-9 | PROCESSO NO: 1333.345 RECURSO DE APELAÇÃO APELANTE: PEDRO ANTUNES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RAZÕES DE APELAÇÃO EGRÉRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COLENDA CÂMARA Ínclitos julgadores, a respeitável sentença a quo merece ser reformada in totum, pelas razões recursais abaixo aduzidas: 1. O apelante foi denunciado pela prática do

assim, a modalidade de tentativa conhecida como perfeita ou acabada, faz jus ao patamar mínimo de redução. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0556.09.018629-8/001 - COMARCA DE RIO PARDO DE MINAS - APELANTE(S): DELVANI DOS SANTOS BISPO - APELADO(A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: ELIENE DE FREITAS MELO A C Ó R D Ã O Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à…

Noronha: ato de "infligir-se um mal ou sofrimento desnecessário e fora do comum". Julio Fabbrini Mirabete : "tortura é a inflição de mal desnecessário para causar à vítima dor, angústia, amargura, sofrimento". Fernando Capez: “a inflição de castigo corporal ou psicológico violento, por meio de expedientes mecânicos ou manuais, praticados por agentes no exercício de funções públicas ou privadas, com o intuito de compelir alguém a admitir ou omitir fato lícito ou ilícito, seja ou…

Aborto. SEMANA 4 Crimes contra a Pessoa. Crimes contra a Vida. Aborto. Figuras Típicas. SEMANA 5 Crimes contra a Pessoa. Lesões Corporais. Lesões Corporais previstas no Código Penal e Lesões Corporais no Código de Trânsito Brasileiro – confronto. Perdão judicial. A representação como condição de procedibilidade da ação penal para o delito de lesões corporais leves e culposas. SEMANA 6 Crimes contra a Pessoa. Da Periclitação da Vida e da Saúde. Crimes de perigo.Perigo de…