Apelação Criminal Lesão Corporal

competência originária perde realmente o direito à reanálise da matéria fática. Assim, quem é julgado pelo TJ ou pelo TRF perde o direito a apelar, mas ainda tem direito aos recursos especial e extraordinário. Quem é julgado pelo STJ perde o direito à apelação e ao REsp, mas ainda tem direito ao RExt Mas quem é julgado pelo STF, perde o direito ao RExt Tb DICA 3 Competência absoluta e relativa no Processo Penal A teoria geral do processo faz clara distinção entre competência…

judicial. O trabalho consiste em um estudo analítico sobre alguns pontos polêmicos desta Lei, de natureza penal e processual penal, com o fito de suscitar um debate acadêmico, na medida em que se afirmou que a ação penal pública nos crimes de lesão corporal leve envolvendo violência doméstica será pública incondicionada e, ainda problematizando sobre o dispositivo que afastou os institutos despenalizadores da Lei 9.099/95 e outro que estabeleceu uma nova hipótese de prisão preventiva –…

EXCELENTISSÍMO DRº JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DESTA CIDADE VIRTUAL Processo nº 023/2014.1806 JOÃO JOSÉ JOAQUIM DA SILVA, devidamente identificado e qualificado nos presentes autos, que sendo necessitado na forma da Lei, conforme documentos juntos, vem à presença de V.Exa, através da Defensoria Pública da Comarca da Cidade Virtual, cuja defensora a esta assina, inicialmente para requerer os benefícios da Justiça Gratuita e em seguida amparada pela Lei nº1.060/50, apresentar…

da denuncia, caso seja outro entendimento que requisite-se as instalação do Inquérito. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: O crime de Ação Penal Publica Condicionado à Representação: art. 24 CPP 1) Lesão corporal Leve (art. 88 da lei 9099/95). 2) Lesão Corporal Culposa (art. 88 da lei 9099/95). 3) Lesão Corporal Culposa oriunda de acidente de transito (§ único art. 291 – Código de Transito Brasileiro – lei 9503). 4) Os crimes contra a honra do funcionário público em razão da função – (§…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objeto principal a Lei Maria da Penha em seus aspectos mais importantes, quais sejam, contexto histórico, alguns conceitos relevantes e, por fim, a polêmica gerada em torno do crime de lesão corporal leve qualificado pela violência doméstica contra a mulher, abrindo-se uma discussão quanto à necessidade ou não de haver representação da vítima como condição de procedibilidade. A escolha do tema se deu em razão de ser a Lei n° 11.340/2006 um…

c) Nexo causal d) Sujeitos d.1) Ativo d.2) Passivo e) Objeto material Unidade 2 – Dos Crimes contra a pessoa 1) Dos Crimes contra a vida a) Bem jurídico tutelado: vida humana b) Conceitos preliminares: *INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS. Coleção de Retrocessos, editorial, Boletim IBCCRIM, ano 21, nº 248, julho/2013, p. 1. b.1) nascimento b.2) vida b.3) morte 1.1) Homicídio (art. 121): a) Sujeito ativo: qualquer pessoa (crime comum) b) Sujeito passivo: qualquer…

setor, por que não temos a condenação criminal desses culpados? Por que a condenação criminal em casos de acidente do trabalho é uma raridade da Justiça Brasileira? A resposta está na fragmentação da cadeia repressiva aos que desobedecem às normas de prevenção e causam acidente do trabalho. Quem estuda e conhece as causas do acidente do trabalho são o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Todavia, a investigação criminal do acidente do…

setor, por que não temos a condenação criminal desses culpados? Por que a condenação criminal em casos de acidente do trabalho é uma raridade da Justiça Brasileira? A resposta está na fragmentação da cadeia repressiva aos que desobedecem às normas de prevenção e causam acidente do trabalho. Quem estuda e conhece as causas do acidente do trabalho são o Ministério do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Justiça do Trabalho. Todavia, a investigação criminal do acidente do…

desde que seja fundamentada e contenha os requisitos de fumus boni iures e periculum in mora. Porém inexiste um prazo determinado para a duração dessa prisão cautelar. A prisão preventiva tem a finalidade de assegurar o bom andamento da instrução criminal, portanto, vai durar ate quando seja necessário, durante a instrução, mas não pode ultrapassar eventual decisão absolutória. Pág. 650 Doutrina Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão…

golpe violento, porém permitido, em Concreto, que foi nocauteado. O referido golpe quebrou o nariz e causou uma grave rachadura na face direita do lutador. Após o final da luta, Montanha foi conduzido até a Delegacia de Polícia, sendo autuado por lesão corporal. IV – Baiano, pesando aproximadamente 100kg, armado com uma barra de ferro, avança agressivamente contra Zé Pequeno, jovem asmático, de aproximadamente 70kg. Quando Baiano se aproximava, Zé Pequeno atirou uma pedra que atingiu o…