Apelação Criminal Lesão Corporal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO João, brasileiro, solteiro, servente, natural de Alto Parnaíba/MA, nascido em 20 de março de 1983, filho de João Cruz de Araújo Costa e de Eliane Nunes Costa, residente na Avenida Zorka Vukojicic, Balneário Meia Ponte, Goiânia-GO, por intermédio de suas advogadas, que ao final assinam, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência interpor, RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no artigo 593,…

um ato lesivo para se responder por ele com a indenização, a recomposição do bem lesado ou até mesmo com a imposição de uma pena. São duas as esferas da responsabilidade jurídica: a civil e a criminal (penal). Ambas possuem o mesmo fundamento: visam a restauração da ordem social. A responsabilidade criminal incide face à transgressão de um tipo penal, caracterizando um crime ou contravenção. O Direito Penal cuida dos ilícitos considerados mais graves e lesivos à sociedade como um todo.…

JUIZADO DA CRIMINAL COMARCA DE GOIÂNIA – GOIÁS. Processo: 5502611.75.2014.8.09.0061 MARIA DA CONCEIÇÃO BENTO, já devidamente qualificado nos presentes autos, de Ação Penal, por meio de sua advogada constituída que esta subscreve, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, apresentar suas: ALEGAÇÕES FINAIS na forma de oral, fazendo-o a seguir, nos termos seguintes: MARIA DA CONCEIÇÃO BENTO, foi denunciada em pela pratica do art. 129 caput c/c art. 18 inciso I:…

II, do CPP. Salientamos que o princípio do direito penal mínimo, prestigiado na legislação específica aplicada ao caso, reconhece não ser a aplicação da lei penal a melhor forma de solucionar problemas advindos de relacionamentos afetivos. APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - AMEAÇA - AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE RETRATAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUDIÊNCIA DO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA - OBRIGATORIEDADE -…

abstrato, Romero (sn, p.18) expõe que os mesmos “tem sua danosidade presumida, independentemente da produção de lesão ou de perigo real ao interesse tutelado pela norma penal”. Compreende-se, portanto, que os crimes de perigo abstrato não buscam responder a determinado dano ou prejuízo social realizado pela conduta, senão evitá-la, barrá-la, prevenindo e protegendo o bem jurídico de lesão antes mesmo de sua exposição a perigo real, concreto, efetivo de dano. Ao fazer uso desta modalidade…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador-Relator da Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás APELAÇÃO Nº.: _____ Teodósio já qualificado nos autos do processo crime, que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, opor, tempestivamente, EMBARGOS INFRINGENTES ao venerando acórdão que condenou o embargante, por 2 votos…

de acidente do trabalho. Segundo o art. 19 da Lei n° 8.213/91, "acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço do empresa ou exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho." Como visto, a lei considera acidente do trabalho tanto o ocorrido pelo exercício do trabalho a serviço da…

nascimento prematuro, o bebê não resistiu e veio a falecer dois dias após a morte de sua mãe. 3 ANALISE PSICOLÓGICA DO AUTOR A Psicologia Jurídica compreende toda aplicação da psicologia às questões relacionadas ao Direito. A Psicologia Criminal, a Psicologia Forense e a Psicologia Judiciária estão nela contidas. Em um crime, o perfil psicológico do criminoso é essencial para análise do processo, pois tudo se resume em um problema de conduta, que para ser desvendada precisa…

brinquedo constitui ou não objeto capaz de causar grave ameaça, junto ao acervo jurisprudencial. Assim, conforme verifica-se do seguinte julgado, o simulacro de arma de fogo é capaz de qualificar o crime com a ameaça, tornando-o mais reprovável. APELAÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. A prova é clara e despedida de qualquer dúvida, sendo suficiente para a condenação, pois o réu confessou a prática…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Processo criminal: ... Autor: Ministério Público Réu: João Malvado e Pedro Maldoso CARLOS MOREIRA, brasileiro, estado civil, comerciante, portador da cédula de Identidade/RG nº ..., inscrito no CPF sob o nº ..., podendo ser encontrado em seu empreendimento, com sede na Rua José Luquesi, 1150, nesta cidade, assistente de acusação neste processo, representado por seu advogado…