Apelação Criminal Lesão Corporal

há como reduzir a pena pecuniária, quando não há provas de que a situação econômica do réu não lhe permite cumpri-la. 9. Especialistas/técnicos peritos não respondam criminalmente quando agem sem excesso e em estrito cumprimento a dever legal. 10. Apelação parcialmente provida para, reconhecer a extinção da punibilidade do réu Carlos Barbosa Damasceno quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/2003 e reduzir a prestação pecuniária substitutiva para 30 (trinta) cestas básicas;…

por objetivo o reconhecimento do princípio da insignificância definitivamente, como causa de excludente de tipicidade, na tentativa de descriminalizar certas condutas que, devido a sua habitualidade e pouca reprovabilidade e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, não podem mais ser submetidas ao crivo das sanções penais, possibilitando sua punição através de sanções de outra natureza. Nesse passo, em primeiro momento serão abordados aspectos conceituais e…

(ART.133 do CP) Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono. Pena – detenção, de seis meses a três anos. §1° Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. §2° Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos. §3° As penas cominadas neste artigo aumentam – se de um terço: I - Se o abandono ocorre em lugar ermo. II- Se…

estrito-violência doméstica e familiar– crime de lesão corporal – ação pública incondicionada (13/12/2012). “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRÁTICA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LEI Nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENA). CRIME DE LESÃO CORPORAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI Nº 4424) JULGADA NO STF. AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. De acordo com a recente decisão do Colendo STF, que julgou procedente a ADI nº 4424, a ação penal de crime de lesão praticado contra…

atingir uma coisa e atinge uma pessoa: responderá pelo resultado homicídio ou lesão corporal a título de culpa, porque essa modalidade de elemento subjetivo é prevista para esses delitos. 2) o agente quer atingir uma pessoa e atinge uma coisa: não existe crime de dano culposo, devido ao princípio da excepcionalidade do delito culposo, daí porque o agente somente responde por tentativa de homicídio ou tentativa de lesão corporal, se cabível. 3) o agente quer atingir uma pessoa, vindo…

policial para a ofendida até sua moradia, onde ela poderá retirar seus pertences do local da ocorrência. Também aumento três anos de detenção da pena máxima prevista para o delito. Dessa forma, o crime de lesão corporal praticado contra a mulher sai da esfera de competência do Juizado Especial Criminal, não sendo cabível a aplicação dos institutos da transação penal e da composição cível dos danos. O aumento da pena também tem efeitos com relação à possibilidade de manutenção da…

Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §4º, incisos I , por duas vezes, do Código Penal; • Pelo cometimento de ato infracional equivalente ao artigo 288 e 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, do Código Penal. ÁREA CRIMINAL INQUÉRITOS POLICIAIS e TERMOS CIRCUNSTANCIADOS: Nesse Trimestre analisei diversos inquéritos policiais e termos circunstanciados da Vara Única da referida Comarca, os quais, após lançar as manifestações entendidas por mim…

APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - TENTATIVA - CRIME IMPOSSÍVEL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________________ (__). processo-crime n.º ____________________ objeto: apelação de sentença condenatória e oferecimento de razões. ________________________, brasileiro, convivente, dos serviços gerais, residente e domiciliado nesta cidade de ________________, pelo Defensor Público infra-assinado, vem,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca de _________, Estado de Goiás, Processo nº __/__ João da Silva, qualificado nos autos do processo em epígrafe, via de seu advogado e procurador que esta subscreve, vem, mui respeitosamente à Douta Presença de Vossa Excelência, dentro quinquídio legal, interpor recurso de APELAÇÃO, com fulcro no artigo 593 do Código de Processo Penal, data vênia, por não se conformar com a r. sentença condenatória

muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente REVISÃO CRIMINAL Com fulcro no artigo 621, inciso II, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. DOS FATOS Alderbam foi processado e condenado pela prática do crime de lesão corporal grave previsto no artigo 129, parágrafo 1º, inciso I, do CP. Entretanto, a comprovação da lesão corporal fora feita 15 (quinze) dias após o ocorrido, sendo intimado para comparecer…