Direito Penal

SUMÁRIO

1. INTRODUCÃO...................................................................................................03

2. DESENVOLVIMENTO....................................................................................... 05

2.1 Resumo da Apelação Criminal..........................................

2.2 Ementa.............................................................................................. .... 06

2.3 .Fundamentação da ..Sentença..........................

3. CONCLUSÃO......................................................................................................07

4. BIBLIOGRAFIA..................................................................................................

1. INTRODUÇÃO

O objetivo desse trabalho é de apresentar uma relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico, da qual poderemos nos expressar como sendo palavras sinônima que são a Ilicitude e a Antijuricidade,predominação a concepção de que tipicidade serve como indício da antijuricidade. Sendo Típico o fato , é regra que seja também ilícito,as exceções seriam os fatos acobertados por alguns Excludentes de Antijuricidade. E falar em exclusão da ilicitude estamos nos referindo ao Artigo 23 do Código de Processo Penal, que são os de Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e o Exercício Regular de Direito. Nossa Equipe irá apresentar e mostrar um caso dentro art. 23, inc. III da Excludência de Ilicitude do Estrito Cumprimento do Dever Legal. O QUE VEM A SER O ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL? Trata-se de uma exclusão de ilicitude que consiste na realização de um fato típico, por força de um desempenho de uma obrigação imposta por lei. E QUANDO SE CONFIGURA O ABUSO NO CUMPRIMENTO DESSA EXCLUDENTE? O agente deve conter-se dentro do rígido limites do seu dever, fora dos quais desaparece a excludente. Somente os atos